Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - BENS A SEREM PARTILHADOS ENTRE O EX-CASAL - CONDOMÍNIO - BLOQUEIO DE VALORES - CRÉDITO EM FAVOR DO CÔNJUGE VARÃO - AUSÊNCIA DE PROVA - COMPLEXIDADE NA APURAÇÃO DOS BENS A SEREM PARTILHADOS - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE.

Estando comprovado o exercício conjunto da propriedade sobre os bens que são objetos da ação de origem, deve-se ressaltar que o condomínio assegura a cada um dos comunheiros o direito de percepção dos frutos produzidos pela coisa comum proporcionalmente à cota-parte de cada um deles. Igualmente impõe aos consortes o dever de contribuírem, também na proporção do quinhão titularizado por cada um deles, nas despesas geradas pela coisa de domínio comum. ... (Continua)