Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS EX-CÔNJUGE. AUTORA QUE FOI CASADA COM O RÉU POR 28 (VINTE E OITO ANOS) E AFIRMOU TER SE DEDICADO NO PERÍODO DA UNIÃO EXCLUSIVAMENTE ÀS ATIVIDADES DO LAR E QUE O RÉU SEMPRE ARCOU COM TODAS AS DESPESAS. ALEGA QUE SE ENCONTRA COM PRIVAÇÕES DE SAÚDE E DIFICULDADES DE PROVER SUA SUBSISTÊNCIA. DEMONSTRADA A POSSIBILIDADE E CAPACIDADE FINANCEIRA DO RÉU, POSTULOU O PENSIONAMENTO EM 20% (VINTE POR CENTO) DOS GANHOS DO RÉU. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O RÉU A PAGAR, A TÍTULO DE ALIMENTOS, A QUANTIA EQUIVALENTE A 15% (QUINZE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO RÉU, DEDUZIDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS. RECORRE O RÉU, ALEGANDO QUE NÃO HÁ PROVA DA ALEGADA NECESSIDADE DA AUTORA. PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

O DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS ESTÁ PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL E PARA A SUA FIXAÇÃO É NECESSÁRIO QUE O CREDOR EVIDENCIE A NECESSIDADE DA SUA PERCEPÇÃO, ASSIM COMO, A POSSIBILIDADE DO DEVEDOR DE CUMPRIR TAL OBRIGAÇÃO. A PRETENSÃO AUTORAL TEM FUNDAMENTO NO DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA ENTRE OS CONVIVENTES, NOS TERMOS DO ART. 1566, III, DO CÓDIGO CIVIL. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ORIENTA-SE NO SENTIDO DE QUE A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ENTRE EX-CÔNJUGES SE REVESTE DE CARÁTER EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIO, SENDO A REGRA APENAS EXCEPCIONADA NAS HIPÓTESES EM QUE UM DOS EX-CÔNJUGES SE ENCONTRAR EM SITUAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO AO MERCADO DE TRABALHO OU DE AQUISIÇÃO DE SUA INDEPENDÊNCIA FINANCEIRA, SEJA EM RAZÃO DE IDADE AVANÇADA OU POR PADECER DE ENFERMIDADES QUE COMPROMETAM SUA CAPACIDADE LABORATIVA. NO CASO CONCRETO, A PARTE AUTORA LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, EM ESPECIAL, MEDIANTE OS ATESTADOS MÉDICOS ACOSTADOS. O RÉU, POR SUA VEZ, NÃO CONSEGUIU DESCONSTITUIR A ALEGAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA AUTORA DURANTE A VIDA EM COMUM, TAMPOUCO A SUA IMPOSSIBILIDADE DE EXERCER ATIVIDADE LABORATIVA, CONTANDO ATUALMENTE COM 52 ANOS DE IDADE. ADEMAIS, O APELANTE, QUE É FUNCIONÁRIO PÚBLICO E AUFERE RENDA MENSAL SUPERIOR A CINCO MIL REAIS, POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM O PERCENTUAL FIXADO, NÃO HAVENDO NOS AUTOS PROVA DE QUE HAVERÁ COMPROMETIMENTO DE SUA SUBSISTÊNCIA, ÔNUS QUE LHE COMPETIA (CPC, art. 373, II). O BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE (CODIGO CIVIL, art. 1694) RESTOU DEVIDAMENTE RESPEITADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM 2% (DOIS POR CENTO), NA FORMA DO ART. 85, PARÁGRAFO 11, DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO.