Legislação

CCB/2002 - Código Civil Brasileiro

Art. 1689

Subtítulo II - Do Usufruto e da Administração dos Bens de Filhos Menores ()
Art. 1.689

- O pai e a mãe, enquanto no exercício do poder familiar:

I - são usufrutuários dos bens dos filhos;

II - têm a administração dos bens dos filhos menores sob sua autoridade.