nota promissoria juros compostos
Jurisprudência Selecionada

1 - TAMG Cooperativa de crédito rural. Concessão de crédito. Finalidade e requisitos. Nota promissória. Juros compostos. Nulidade

«As cooperativas de crédito rural devem pautar sua conduta pelo respectivo contrato social, em obediência às exigências legais, devendo seu objetivo ser sempre o mutualismo e o interesse comum dos associados. Os créditos, ao serem concedidos, devem ser condicionados, dentre outros requisitos, à fiscalização da cooperativa, para que sejam aplicados de forma correta e aos fins devidos.... (Continua)

2 - TJSP - juros compostos. Execução por titulo extrajudicial. Contrato de câmbio. Alegação, pelo embargante, da aplicação de `juros compostos para chegar ao valor da nota promissoria´, pelo Embargado. Descabimento. Nota promissória, no valor de US$ 1.500.000,00, que foi emitida anteriormente aos contratos de câmbio. Impossibilidade, todavia, de cobrança de comissão de permanência. Encargo que não está previsto, expressamente, nos contratos de câmbio em exame. Débito que deve ser recalculado, excluindo-se a comissão de permanência. Embargos parcialmente procedentes. Apelo provido em parte.

3 - TAMG Cooperativa de crédito rural. Cambial. Nota promissória. Emissão para cobrir débitos anteriores. Juros compostos. Nulidade do título.

«A emissão pura e simples de nota promissória, com a finalidade de cobrir débitos anteriores, sem especificação das cláusulas e condições do pacto firmado entre a cooperativa e o cooperado, aliada à prática de juros ilegais, torna o título de crédito nulo.... (Continua)

4 - TAMG Cambial. Nota promissória. Arrendamento mercantil. «Leasing. Cláusula abusiva. Cumulação da comissão de permanência e correção monetária. Impossibilidade. Juros compostos. Ilegalidade. Ação anulatória das cambiais procedente.

«Diante da verificação da existência de cláusulas abusivas no contrato de arrendamento mercantil, como a cumulação da comissão de permanência com a correção monetária e a aplicação desautorizada da capitalização de juros, é de se anular as notas promissórias atreladas ao contrato, preenchidas, ademais, pelo credor, em desatenção aos ditames contratuais e legais, uma vez que o valor resta incerto e o título é ilíquido.... (Continua)

5 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS COMPOSTOS. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. LEGALIDADE.

Ação de revisão de cláusulas de contrato de financiamento de veículo. Alegação de anatocismo, cobrança de taxa de juros acima da média de mercado e de tarifas bancárias indevidas. ... (Continua)

6 - TJSP Juros. Compostos. Notas promissórias rurais emitidas após a edição da Medida Provisória Nº. 1.963-17/2000, contendo cláusula expressa que autoriza a capitalização mensal dos juros. Hipótese em que o mútuo foi «fechado no montante de juros anuais de 9,12% ao ano, de modo que pouco importa a forma de incidência deles nas frações mensais, restando descaracterizada a figura do anatocismo. Recurso parcialmente provido.

7 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. NOTA PROMISSÓRIA. ACÓRDÃO EXTRA PETITA. OCORRÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. 

I. CASO EM EXAME: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE TERIA INCORRIDO EM JULGAMENTO ULTRA PETITA AO DEFINIR O TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS SEM PEDIDO ESPECÍFICO NO RECURSO DE APELAÇÃO E EM JULGAMENTO EXTRA PETITA AO RECONHECER A AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE ATIVA. O EMBARGANTE SOLICITA, AINDA, ESCLARECIMENTO SOBRE A APLICAÇÃO DO art. 405 DO CÓDIGO CIVIL EM DETRIMENTO DO art. 397, QUE OCORREU DE FORMA OBSCURA NO JULGAMENTO EMBARGADO. ... (Continua)

8 - TJDF Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NOTA PROMISSÓRIA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PEDIDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

9 - TJSP Juros. Compostos. Financiamento de veículo. Cédula de crédito bancário. Capitalização. Admissibilidade, com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, data da publicação da Medida Provisória 1963-17/2000 (em vigor como Medida Provisória 2170-36/01) , desde que expressamente pactuada. Hipótese em que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Prevalecimento, no caso, de nova orientação acolhida pelo STJ. Recurso não provido.

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Confissão de dívida com garantia em nota promissória. Título executivo. Certeza e liquidez. Alteração. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Sanção do art. 940 do cc. Ausência de má-fé. Súmula 7/STJ. Prescrição quinquenal. Termo inicial dos juros de mora.

1 - Na origem, cuida-se de embargos opostos para impugnar execução de título extrajudicial baseada em instrumento particular de confissão de dívida, contrato esse garantido por duas notas promissórias. As razões dos embargos à execução aduziram, essencialmente, a inexigibilidade dos valores porque o valor referente à primeira nota promissória teria sido quitada por meio de valores depositados em conta corrente, enquanto o valor relativo à segunda nota promissória teria sido paga através da entrega de sacas de soja, consoante previsão contratual. Em razão de considerar aviltante a atitude da exequente de cobrar por dívida já quitada, o embargante/executado também manejou ação de indenização à luz da sanção prevista no art. 940 do CC. ... (Continua)

11 - STJ Direito civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de execução. Nota promissória. Juros de mora. Sentença anterior ao CCB/2002. Aplicação do novel diploma legal após sua vigência. Possibilidade. Precedente qualificado da Corte Especial. Art. 406 do cc/2002. Taxa selic. Cumulação com correção monetária. Descabimento. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Min. Mauro Campbell Marques, DJ de 02.09.2010, sob o rito do CPC/73, art. 543-C decidiu que o percentual de 6% ao ano deve incidir até 11 de janeiro de 2003. A partir daí, deve-se observar o disposto no art. 406 do CC/2002, « seguindo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional « (atualmente, a taxa SELIC).... (Continua)

12 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 246/STJ. Alienação fiduciária. Banco. Contrato bancário. Recurso especial representativo da controvérsia. Ações revisional e de busca e apreensão convertida em depósito. Contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária. Juros remuneratórios. Capitalização de juros. Juros compostos. Medida Provisória 2.170-36/2001. Comissão de permanência. Impossibilidade de cumulação. Mora. Caracterização. CPC/1973, art. 543-C. Decreto-lei 911/1969. CCB/2002, art. 406. CCB/2002, art. 591. Decreto 22.626/1933, art. 1º. Decreto 22.626/1933, art. 4º. Lei 4.380/1964, art. 15-A (redação da Lei 11.977/2009) . Súmula 121/STF. Súmula 596/STF. Súmula 30/STJ. Súmula 93/STJ. Súmula 294/STJ. Súmula 296/STJ. Súmula 297/STJ. Súmula 382/STJ. Súmula 539/STJ. CCom, art. 253. CCB/1916, art. 1.262. Decreto 167/1967. Decreto 413/1969. Lei 6.840/1980. Emenda Constitucional 32/2001, art. 2º. CDC, art. 4º, I. CDC, art. 6º, III. CDC, art. 30. CDC, art. 31. CDC, art. 46. CDC, art. 54. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 246/STJ - Questão referente à possibilidade ou não de capitalização de juros mensais em contratos bancários, especialmente após a entrada em vigor da Medida Provisória 2170-36/2001, art. 5º.
Tese jurídica firmada: - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000 (em vigor como Medida Provisória 2.170-36/2001) , desde que expressamente pactuada.
Anotações NUGEPNAC: - Processos destacados de ofício pelo relator.:
Observações do Ministro:» ([...]) salvo nos contratos do Sistema Financeiro de Habitação, em relação aos quais até a edição da Lei 11.977/2009 somente era permitida a capitalização anual, passando, a partir de então, a ser admitida apenas a pactuação de capitalização de juros com periodicidade mensal, excluída, portanto, a legalidade de pactuação em intervalo diário ou contínuo.»
Repercussão Geral: - Tema 33/STF - Relevância e urgência da medida provisória 2.170-36/2001 que disciplina a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional.
Referência Sumular: - Súmula 539/STJ.» ... (Continua)

13 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 247/STJ. Alienação fiduciária. Banco. Contrato bancário. Recurso especial representativo da controvérsia. Ações revisional e de busca e apreensão convertida em depósito. Contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária. Juros remuneratórios. Capitalização de juros. Juros compostos. Medida Provisória 2.170-36/2001. Comissão de permanência. Impossibilidade de cumulação. Mora. Caracterização. CPC/1973, art. 543-C. Decreto-lei 911/1969. CCB/2002, art. 406. CCB/2002, art. 591. Decreto 22.626/1933, art. 1º. Decreto 22.626/1933, art. 4º. Lei 4.380/1964, art. 15-A (redação da Lei 11.977/2009) . Súmula 121/STF. Súmula 596/STF. Súmula 30/STJ. Súmula 93/STJ. Súmula 294/STJ. Súmula 296/STJ. Súmula 297/STJ. Súmula 382/STJ. Súmula 541/STJ. CCom, art. 253. CCB/1916, art. 1.262. Decreto 167/1967. Decreto 413/1969. Lei 6.840/1980. Emenda Constitucional 32/2001, art. 2º. CDC, art. 4º, I. CDC, art. 6º, III. CDC, art. 30. CDC, art. 31. CDC, art. 46. CDC, art. 54. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 247/STJ - Questão referente à possibilidade ou não de capitalização de juros mensais em contratos bancários, especialmente após a entrada em vigor da Medida Provisória 2170-36/2001, art. 5º.
Tese jurídica firmada: - A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.
Anotações NUGEPNAC: - Processos destacados de ofício pelo relator.:
Observações do Ministro.
Repercussão Geral: - Tema 33/STF - Relevância e urgência da medida provisória 2.170-36/2001 que disciplina a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional.
Referência Sumular: - Súmula 541/STJ.» ... (Continua)

14 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA E NOTA PROMISSÓRIA. ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM E ESTELIONATO. ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução opostos pelo embargante, sob a alegação de que os títulos executivos eram nulos por serem oriundos de prática de agiotagem e estelionato. Argumentou, ainda, excesso de execução e pleiteou a inversão do ônus da prova para que o embargado comprovasse a regularidade das obrigações. O juízo de primeiro grau reconheceu a higidez dos títulos e afastou as alegações do embargante. ... (Continua)

15 - TJPR Direito civil e processo civil. Apelação cível. Embargos opostos à execução de título extrajudicial. nota

I. Caso em exame1. Recurso interposto em face da sentença que julgou improcedentes... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVICIONAL - LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - TABELA PRICE.

Conforme nota técnica 001/2022 do Centro de Inteligência do TJMG, a litigância predatória é problema grave que demanda enfrentamento através de estratégias múltiplas, intraprocessuais, extraprocessuais (gestão de processos de trabalho) e institucionais, inclusive com soma de esforços de todos os tribunais, particularmente por meio de seus Centros de Inteligência e mediante colaboração com outros sujeitos e entidades que atuam no sistema de justiça, particularmente Ministério Público, Ordem dos Advogados do Brasil e Defensoria Pública. A utilização do método da Tabela Price não consiste em anatocismo, mas, tão-somente, o cálculo de juros compostos, para se chegar aos valores uniformes das prestações a vencer, não havendo se falar em sua substituição pela tabela Gauss ou qualquer outro modo de amortização do débito. É permitida a capitalização mensal de juros nos contratos celebrados com instituições financeiras após a edição da Medida Provisória 1.963-17/2000, desde que expressamente avençada sendo suficiente, para comprovar, a previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal.... (Continua)

17 - TJDF APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE. OCORRÊNCIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. NOTA PROMISSÓRIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

I. Caso em exame... (Continua)

18 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Empréstimos consignados. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora afirmando que o contrato deixa de informar que a utilização da «Tabela Price enseja a prática de amortização de dívida fidelizada ao regime composto, com capitalização mensal da taxa de juros. Inconformismo injustificado. Capitalização permitida após a edição da Medida Provisória 1.963-17/00. Previsão contratual, uma vez que a taxa de juros anual é superior ao duodécuplo da mensal. Inexistência de ilegalidade no cálculo dos juros por meio do sistema de amortização «Tabela Price". Ausência de ilegalidade nas cláusulas contratuais discutidas. Sentença mantida. Honorários majorados.

19 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTAS PROMISSÓRIAS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRESCRIÇÃO. PRELCUSÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos dos embargos à execução opostos nos autos da ação executiva fundada em notas promissórias emitidas como garantia de contrato de compra e venda de quotas sociais. A sentença julgou improcedentes os embargos, reconhecendo a exigibilidade dos títulos, afastando as alegações de prescrição e ilegitimidade ativa, e condenando os embargantes ao pagamento das custas e honorários advocatícios. ... (Continua)

20 - TJSP Apelação - Embargos à execução - Nota promissória - Sentença de improcedência - Recurso do embargante.