Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVICIONAL - LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - TABELA PRICE.

Conforme nota técnica 001/2022 do Centro de Inteligência do TJMG, a litigância predatória é problema grave que demanda enfrentamento através de estratégias múltiplas, intraprocessuais, extraprocessuais (gestão de processos de trabalho) e institucionais, inclusive com soma de esforços de todos os tribunais, particularmente por meio de seus Centros de Inteligência e mediante colaboração com outros sujeitos e entidades que atuam no sistema de justiça, particularmente Ministério Público, Ordem dos Advogados do Brasil e Defensoria Pública. A utilização do método da Tabela Price não consiste em anatocismo, mas, tão-somente, o cálculo de juros compostos, para se chegar aos valores uniformes das prestações a vencer, não havendo se falar em sua substituição pela tabela Gauss ou qualquer outro modo de amortização do débito. É permitida a capitalização mensal de juros nos contratos celebrados com instituições financeiras após a edição da Medida Provisória 1.963-17/2000, desde que expressamente avençada sendo suficiente, para comprovar, a previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal.... (Continua)