Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTAS PROMISSÓRIAS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRESCRIÇÃO. PRELCUSÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos dos embargos à execução opostos nos autos da ação executiva fundada em notas promissórias emitidas como garantia de contrato de compra e venda de quotas sociais. A sentença julgou improcedentes os embargos, reconhecendo a exigibilidade dos títulos, afastando as alegações de prescrição e ilegitimidade ativa, e condenando os embargantes ao pagamento das custas e honorários advocatícios. ... (Continua)