STJ - Superior Tribunal de Justiça

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Doc. LEGJUR 103.3262.5009.1700

1 - Súmula 93/STJ - . Cambial. Cédula de crédito rural, comercial e industrial. Juros. Capitalização. Lei 6.840/1980. Decreto-lei 167/1967, art. 5º e Decreto-lei 167/1967, art. 9º. Decreto-lei 413/1969, art. 5º.

«A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros.»

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