Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Embargos à execução - Nota promissória - Sentença de improcedência - Recurso do embargante.

Prescrição - Inocorrência - Prazo prescricional trienal - Art. 70 da Lei Uniforme de Genebra - Decreto 57.663/1966 - Exequente que promoveu a apresentação do título de crédito no juízo do inventário, ocasionando a interrupção do prazo prescricional, nos termos do art. 202, IV do Código Civil - Prejudicial rejeitada. Mérito - Nota promissória - Título de crédito literal, autônomo e abstrato, representando obrigação líquida, certa e exigível - Preenchimento posterior do título que não lhe retira a exigibilidade, a teor da Súmula 387/STF - Ausência de prova de má-fé no preenchimento do título - Laudo pericial que concluiu que o título de crédito não possui rasuras ou sinais de adulteração - Argumentos do embargante relacionados à «causa debendi que não convencem - Embargante que não se desincumbiu de seu ônus probatório, deixando de comprovar eventual inexigibilidade da dívida - Higidez do título verificada - Ausência de demonstração do pagamento - Sentença mantida. Juros e correção monetária - Embargante que pretende a alteração dos índices dos consectários legais - Matéria, contudo, que não foi deduzida na inicial e tampouco decidida na r. sentença - Ausência de submissão ao contraditório - Foram opostos embargos de declaração, em primeiro grau, levantando-se questionamento sobre o tema, que foram rejeitados, afirmando o d. juízo «a quo que a matéria não foi ventilada nos autos - Consoante entendimento do STJ, não é possível a análise de matéria suscitada apenas em embargos de declaração, ante o princípio da preclusão consumativa - Inovação recursal configurada - Decisão proferida em primeiro grau, em sede de embargos de declaração, que não comporta reforma - Questão que, por se tratar de matéria de ordem pública, poderá ser ventilada nos autos da execução, devidamente observado o contraditório e a ampla defesa. Recurso improvido