Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Juros. Compostos. Notas promissórias rurais emitidas após a edição da Medida Provisória Nº. 1.963-17/2000, contendo cláusula expressa que autoriza a capitalização mensal dos juros. Hipótese em que o mútuo foi «fechado no montante de juros anuais de 9,12% ao ano, de modo que pouco importa a forma de incidência deles nas frações mensais, restando descaracterizada a figura do anatocismo. Recurso parcialmente provido.