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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. LUCROS CESSANTES. DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA.

I. Caso em Exame: MN Diesel Peças e Serviços Ltda. EPP ajuizou ação contra EBR - Empresa Brasileira de Remanufaturados S/A. buscando a rescisão de contrato de compra e venda de maquinário, devolução de quantias pagas e indenização por danos materiais e morais. A sentença de primeiro grau acatou o laudo pericial, julgou procedentes em parte os pedidos e determinou a rescisão contratual e a indenização por lucros cessantes e danos morais. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em apreciar a (i) alegação de cerceamento de defesa pela negativa de nova perícia; (ii) responsabilidade da ré pelo descumprimento contratual; (iii) comprovação de lucros cessantes e danos morais. III. Razões de Decidir: O laudo pericial foi realizado com critérios técnicos e imparciais e sua suficiência descartou a necessidade de realização de nova perícia, afastando a alegação de cerceamento de defesa. A responsabilidade da ré foi comprovada, o que justificou a rescisão contratual e a indenização por lucros cessantes experimentados pela autora. Ficou demonstrada a frustração da autora devido à inoperância do equipamento adquirido, o que afetou sua reputação e honra objetiva, gerando dano moral indenizável. IV. Dispositivo: Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso de apelação não provido. Legislação Citada: CF/88, art. 93, IX; CPC/2015, art. 489, § 1º; CC, arts. 422, 932, III, 933. ... (Continua)

2 - TJSP Ação de rescisão contratual com pedidos cumulados de aplicação de multa contratual e indenização por danos materiais. Ação julgada parcialmente procedente. Demandada que no recurso inova os fundamentos da defesa. Recurso não conhecido

3 - TJSP Recurso Inominado. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores e indenização por danos morais. Prestação de serviço. Contrato integralmente adimplido pela autora. Ensaio fotográfico não realizado. Simples inadimplemento contratual. Restituição dos valores pagos. Dano moral afastado. Cerceamento de defesa não configurado. Sentença de parcial procedência da demanda mantida por seus Ementa: Recurso Inominado. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores e indenização por danos morais. Prestação de serviço. Contrato integralmente adimplido pela autora. Ensaio fotográfico não realizado. Simples inadimplemento contratual. Restituição dos valores pagos. Dano moral afastado. Cerceamento de defesa não configurado. Sentença de parcial procedência da demanda mantida por seus fundamentos. Recurso da ré desprovido.

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONSTATAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS DE DANOS. RESCISÃO CONTRATUAL - CULPA DA PROMISSÁRIA PERMUTANTE - COMPROVAÇÃO - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA MULTA ESTABELECIDA NO CONTRATO - MANUTENÇÃO.

Não constatada a ocorrência de cerceamento de defesa, não há razão para anular a sentença. ... (Continua)

5 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.

Não se depara com base jurídica para admitir a alegação de vício de cerceamento de defesa em razão da ocorrência de julgamento antecipado, considerando os elementos constantes dos autos. ... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. CONTROVÉRSIA SOBRE MATÉRIA FÁTICA. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA.

Havendo controvérsia sobre matéria fática, configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado do mérito, quando não oportunizada a produção da prova necessária à comprovação das alegações.... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONSTATAÇÃO.

Não constatada a ocorrência de cerceamento de defesa, não há razão para anular a sentença. ... (Continua)

8 - TJSP Contrato administrativo. Rescisão. Unilateral pela Administração Pública. Inadimplemento da ré. Pedido de condenação desta ao pagamento de multa contratual, das contraprestações referentes aos meses inadimplidos, além de indenização por perdas e danos e lucros cessantes. Descabimento. Rescisão unilateral pela Administração por motivação de interesse público. Admissibilidade. Inocorrência de violação ao princípio do contraditório e ampla defesa. Indenização indevida. Multa contratual. Impossibilidade por ausência de previsão contratual. Improcedência mantida. Recurso não provido.

9 - TJSP COMPRA E VENDA DE SEMENTES. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. APELO IMPROVIDO, NESSA PARTE.

Na hipótese, não constitui cerceamento de defesa a não produção da prova pericial, pois restou prejudicada pelo descarte do material objeto de interesse. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA; 1-

Sentença recorrida julgou improcedentes os pedidos iniciais ante a comprovação da inexistência de vícios de consentimento da autora quando do negócio jurídico entabulado com a empresa ré. 2- Cerceamento de defesa não caracterizado no caso concreto. Autora instada a especificar as provas que pretendia produzir e apenas reiterou genericamente os pedidos elaborados na petição inicial. Preclusão fatalmente ocorrida. Precedentes. 3- A ausência de prática de ato ilícito pela empresa ré e de vício de consentimento da autora afastam as pretensões iniciais de restituição de valores, de reparação por dano material e compensação por dano moral articuladas. 4- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pela apelante sucumbente, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ. 5- Sentença mantida per relationen, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso de apelação não provido... (Continua)

11 - TJSP Despejo. Falta de Pagamento. Cerceamento de defesa afastado. Existência de cláusula de renúncia ao direito de indenização por benfeitorias. Legalidade da multa contratual estipulada, uma vez que não se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de locação. Decisão mantida. Recurso improvido.

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL MÉDICA. NECESSIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA. PRECEDENTES DESTE EG. TJMG. -

Considerando a controvérsia dos fatos, a prova pericial médica mostra-se essencial ao desate da lide.... (Continua)

13 - STJ Recurso especial. Direito civil. Cláusula contratual de retenção de recebíveis e estorno após contestação pelo titular do cartão de crédito. Chargeback. Repartição do risco empresarial. Cerceamento de defesa. Ausência de prequestionamento.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que confirmou sentença de procedência parcial em ação declaratória de nulidade de cláusula contratual e indenização por danos materiais e morais, ação essa relacionada à retenção de recebíveis após contestação pelo titular do cartão de crédito por procedência na contestação feita pelo portador do cartão ( chargeback ).... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Rescisão contratual. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Preclusão. Indenização. Falta de prequestionamento. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Indicação. Ausência. Responsabilidade contratual. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

15 - TJSP *Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c condenatória de reajuste de cláusula contratual abusiva, indenização por dano moral e repetição de indébito - Contratos de empréstimos pessoais - Improcedência - Revisão de taxa de juros de quatro contratos de empréstimos pessoais - Possibilidade de discussão de eventuais irregularidades contratuais - Necessidade da exibição dos contratos de mútuo questionados para julgamento do mérito - Cerceamento de defesa evidenciado - Inviabilidade do exame do tema sem a exibição dos contratos - Sentença anulada - Recurso provido.*

16 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DE TERCEIRO - INADMISSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DO CDC - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - PERDAS E DANOS - CLÁUSULA PENAL - INAPLICABILIDADE - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA.

Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o conjunto probatório existente nos autos se mostra suficiente para a solução do mérito. ... (Continua)

17 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA DE CUSTO MÍNIMO E PRÊMIO MÍNIMO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REGULARIDADE DAS COBRANÇAS E PROTESTO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais. A parte autora pleiteava a nulidade de cláusula contratual referente ao pagamento de prêmio mínimo, a devolução de valores pagos, sem utilização dos serviços, a rescisão do contrato e a condenação da ré por danos morais e materiais, além da sustação de protesto. ... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUTAL C/C DANOS MORAIS - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL CULPA DO EMPREENDEDOR - RETENÇÃO CONTRATUAL - AFASTADA - MULTA RESCISÓRIA - APLICAÇÃO DO VALOR CONTRATUAL - TEMA 971 STJ - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Do que constam nos autos, forçoso reconhecer que o atraso da entrega de obras se deu exclusivamente por culpa do empreendedor, não havendo que se falar na excludente de atraso de entrega do empreendimento por culpa da concessionaria de água e esgoto. Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. (Súmula 543, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/08/2015, DJe 31/08/2015) A multa rescisória estipulada no contrato em caso de inadimplemento do comprador é de 10% (dez por cento) sobre o valor efetivamente pago, devendo ser aplicada por ao inadimplemento do vendedor, conforme julgado do STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos. Tese firmada: «No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento j udicial (Tema 971- STJ). O valor da indenização por danos morais deve ser arbitrado levando-se em conta o princípio da proporcionalidade, as condições do ofendido, a capacidade econômica da empresa ofensora, bem como a reprovabilidade da conduta ilícita praticada não devendo se transformar em ganho desmesurado, deixando de corresponder à causa da indenização.>... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - REGRAMENTO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INCIDÊNCIA - VENDEDORA/RÉ - RETENÇÃO COMPENSATÓRIA - PREVISÃO EM TERMO CONTRATUAL ADITIVO - COMPATIBILIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE - INDENIZAÇÃO POR FRUIÇÃO - LOTE DE TERRENO DESPROVIDO DE BENFEITORIA - DESCABIMENTO.

Em Contrato relativo à aquisição de bem imóvel, há relação de consumo entre a empresa Promitente Vendedora e o Promissário Comprador, pessoa física, sendo aplicável o regramento da Lei 8.078/1990. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão contratual. Danos materiais. Indenização. Prova oral. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Afastamento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não provimento do recurso.

«1. Inviável o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame da matéria fática da lide, nos termos da vedação imposta pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. ... (Continua)

21 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PRELIMINAR - ILEGÍTIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - MÉRITO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - PRAZO DE ENTREGA LOTEAMENTO - ATRASO - EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO - MULTA CONTRATUAL - DEVOLUÇÃO INTEGRAL DE TODOS OS VALORES PAGOS - DANO MORAL - SENTENÇA MANTIDA.

legitimidade para a causa consiste na titularidade da parte em relação ao interesse deduzido em juízo, o que revela sua qualidade de integrar a relação processual, seja na condição de demandante ou demandado. ... (Continua)

22 - TJSP Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Rescisão. Vigência com prazo determinado. Relação contratual securitária mantida há 8 (oito) anos, com renovações sucessivas. Notificação da parte segurada manifestando a seguradora, de forma unilateral e imotivada, o desinteresse em nova pactuação. Parte segurada que mantinha confiança e expectativa na continuidade da relação contratual, objetivando o recebimento de indenização por danos futuros e incertos eventualmente sofridos. Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade à hipótese. Necessidade de observância dos princípios norteadores das relações de consumo. Boa-fé objetiva do pólo consumidor que lhe garante o direito de ver mantida a relação contratual no momento em que mais necessita. Disposição contratual que autoriza a denúncia imotivada do contrato considerada abusiva. Aplicação dos artigos 4º, III e 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. Recurso parcialmente provido.

23 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de quantia paga e indenização por perdas e danos. Pedido de produção de prova. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não configurado. Vício de consentimento. Não comprovação. Reexame contratual e fático dos autos. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

«1 - Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido indenizatório. Contrato de prestação de serviços. Prova oral. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Contratação de arquiteta. Responsabilidade. Limites. Análise de cláusula contratual. Danos materiais. Comprovação. Reexame de provas. Impossibilidade. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova requerida pela parte, quando devidamente demonstrado pelas instâncias de origem que o feito se encontrava suficientemente instruído. ... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA -

Inocorrência - Teoria do livre convencimento motivado ou persuasão racional do juiz - Inteligência do CPC, art. 370 - Não constitui cerceamento de defesa o indeferimento de produção de prova oral quando os elementos probatórios já colacionados aos autos são aptos, idôneos e suficientes para o correto deslinde da lide - Tampouco a ausência de realização de audiência de conciliação é causa de nulidade do processo, mormente porque as partes podem a qualquer tempo se compor amigavelmente, desde que haja consenso entre elas para tanto, o que não era a hipótese dos autos - ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS - As escusas a respeito de escassez de materiais e de mão de obra devem ser reputadas como fortuitos internos, ou seja, ocorrências prejudiciais inerentes à atividade e pelas quais o fornecedor deve responder, por força do disposto no CDC, art. 18 - CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA - Havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor - Tema 971 do Colendo STJ - A multa moratória prevista no contrato somente seria cabível no caso de manutenção do negócio, sendo que como o autor pretende justamente a sua rescisão, a multa aplicável é a compensatória, bem arbitrada pelo Juízo «a quo - Negado provimento... (Continua)

26 - TJMG APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INTERNET - ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESCISÃO ANTECIPADA PELO USUÁRIO - MULTA CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE ABUSIVDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

presente caso não se trata de relação de consumo, uma vez que não estão presentes os requisitos configuradores, quais sejam, consumidor, fornecedor e produto/serviço. ... (Continua)

27 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - ILEGITIMIDADE PASSIVA QUANTO À TAXA DE CORRETAGEM - RESPONSABILIDADE PELA RESCISÃO CONTRATUAL - CLAUSULA PENAL - DANOS MORAIS - HONORÁRIOS - CONSECTÁRIOS LEGAIS.

Pelo fato de o Juiz ser o destinatário da prova, a ele incumbe verificar a necessidade ou não da produção de determinadas provas, afastando aquelas que são desnecessárias para a averiguação dos fatos constantes da demanda e que foram narrados nos autos. A legitimidade para a causa consiste na titularidade da parte em relação ao interesse deduzido em juízo, o que revela sua qualidade de integrar a relação processual, seja na condição de demandante ou demandado. Em regra, a comissão de corretagem é devida pelo vendedor, já que é ele quem contrata o corretor, autorizando-o a intermediar a venda do imóvel, sendo, todavia, possível que a comissão seja cobrada do comprador, caso haja ajuste entre todas as partes, circunstância que deve ser comprovada cabalmente, por meio de prova inequívoca. Os casos classificados como fortuito ou força maior configuram o fortuito externo à atividade desenvolvida pelos empreendedores afastando a responsabilidade por danos, enquanto a responsabilidade deve reconhecida quando inexistentes excludentes de responsabilidade, configurado fortuito interno. No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. É cabível a indenização por danos morais quando o atraso na entrega das obras de infraestrutura do loteamento é desarrazoado, frustrando a expectativa do consumidor. O valor da indenização deve ser fixado de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Conforme julgamento do Resp. 1.906.623 do STj, a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do CPC, art. 85 - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. Os consectários legais incidentes sobre a condenação devem observar o art. 406 do CC, alterado pela Lei 14.905/2024, em relação a incidência da taxa Selic sobre ao montante a ser restituído, todavia, a partir da entrada em vigência da nova lei.... (Continua)

28 - STJ Processo civil. Agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização. Ação de exigir contas.Cerceamento de defesa. Impossibilidade. Reexame da matéria fática. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que o juiz, como destinatário da prova, pode, em conformidade com os princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, decidir pelo indeferimento da prova requerida sem que isso configure cerceamento de defesa. Precedentes.... (Continua)

29 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO VERBAL DE EMPREITADA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESPROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual com pedido de indenização. Cerceamento de defesa. Inexistência. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte quando devidamente demonstrado pelas instâncias de origem que o feito se encontrava suficientemente instruído, afirmando-se a presença de dados bastantes à formação do seu convencimento. ... (Continua)

31 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - REQUERIMENTO DE PROVA INTEMPESTIVA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRENCIA -

Verificado da análise dos documentos que ambas as partes foram intimados conjuntamente em audiência de conciliação sobre os prazos e datas no cronograma de atos, não há que se falar em cerceamento de defesa se a parte deixou de cumprir com atos que deveria ter feito. VV: INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO DIFERIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. O CPC, art. 1.015 possui um rol de taxatividade mitigada, isto é, somente é cabível agravo de instrumento nas hipóteses previstas no CPC, salvo quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação As decisões interlocutórias sobre a instrução probatória não são impugnáveis por agravo de instrumento, sendo cabível a sua impugnação diferida pela via da apelação.... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - FURTO EM IMÓVEL LOCADO - RESPONSABILIDADE CIVIL - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RELAÇÃO CONTRATUAL DE LOCAÇÃO - RELAÇÃO CONDOMINIAL - INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE - ATO PRATICADO POR TERCEIRO - RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA LOCADORA OU DO CONDOMÍNIO - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1.

Não se aplica o CDC às relações jurídicas entre locador e locatário ou entre condomínio e condôminos, sendo a matéria regida pelas normas do Direito Civil. 2. Ainda que, hipoteticamente, fosse aplicado o CDC, a responsabilidade dos réus estaria afastada, pois o ato danoso foi praticado por terceiro, alheio à relação contratual ou condominial das partes com o autor. 3. Não há comprovação de que a segurança do condomínio tenha sido rompida por terceiros estranhos ao local, tampouco que houve falha na prestação de serviços por parte do condomínio. 4. O pedido de indenização por danos materiais limita-se ao ressarcimento do valor pago a título de multa rescisória, que foi devidamente quitada pelo autor após o rompimento unilateral do contrato de locação. Não havendo nexo de causalidade entre as condutas dos réus e o prejuízo alegado, inexiste obrigação de indenizar, material ou moralmente. 5. A rescisão contratual unilateral, ainda que compreensível, não foi causada por culpa ou conduta negligente da locadora ou do condomínio, de modo que não se pode imputar a eles a responsabilidade pelos prejuízos decorrentes dessa decisão. 6. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Sentença de improcedência mantida... (Continua)

33 - TJSP Apelação - Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização - Sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais e parcialmente procedentes os reconvencionais - Contrato de franquia para comercialização de produtos da «Pizza Hut - Inconformismo dos autores-reconvindos - Arguição de nulidade da sentença por cerceamento de defesa - Cerceamento de defesa inexistente - A prova documental produzida pelas partes foi suficiente, até porque é a que a natureza da controvérsia (descumprimento de contratos de franquia e efeitos da resilição unilateral) admite - Inexistência de nulidade anterior, contemporânea ou superveniente à celebração dos contratos - Descumprimento contratual imputado à ré-reconvinte inexistente - Descumprimento contratual imputado aos autores-reconvindos comprovado - Multa, no entanto, inexigível dos autores-reconvindos, porque não contratada expressamente pelas partes - Sentença parcialmente reformada para dela excluir-se a condenação dos autores-reconvindos ao pagamento da multa contratual para a ré-reconvinte - Redistribuição dos ônus sucumbenciais - Recurso parcialmente provido.

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória contratual c/c declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.

1 - Mantém-se a decisão agravada que observou a orientação jurisprudencial do STJ no sentido de que o indeferimento de prova, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, mormente quando o julgador considera desnecessária a sua produção, em virtude da existência, nos autos, de elementos suficientes para a formação de seu convencimento.... (Continua)

35 - TJSP Bem móvel - Rescisão contratual - Aquisição de Veículo usado supostamente em bom estado que não correspondia com a realidade - Vendedor que alegou aprovação em vistoria, mas nunca forneceu esse documento - Comprador que, ao submeter o veículo à vistoria cautelar, recebeu o diagnóstico de desconformidade do veículo - Suficiência para a rescisão contratual - Ausência de cerceamento de defesa - Dano moral não configurado - Indenização moral afastada da condenação - Provimento parcial

36 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES - INOVAÇÃO RECURSAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO DE FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL - ALEGAÇÃO DE ENTREGA A MENOR - AUSÊNCIA DE PROVAS - ÔNUS DA PROVA - CPC, art. 373, I. - O

autor fixa os limites da lide e da causa de pedir na petição inicial, e o réu, por sua vez, na contestação delimita os pontos impugnados, cabendo ao juiz decidir de acordo com esse limite, vedada a inovação recursal. - Sendo o insucesso da prova pericial decorrente da própria desídia da parte em apresentar os documentos apresentados pela expert, não merece guarida a tese de cerceamento de defesa. - Nos termos do CPC, art. 373, I, incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. - A prova pericial contábil, quando inconclusiva em razão da falta de documentos essenciais não fornecidos pela parte autora, não é suficiente para demonstrar o alegado descumprimento contratual. - A ausência de comprovação cabal da entrega de combustível em quantidade inferior à adquirida enseja a improcedência dos pedidos de rescisão contratual e indenização por danos materiais e morais.... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM A REINTEGRAÇÃO DE POSSE, PERDA DAS ARRAS E INDENIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA IMEDIATA REINTEGRAÇÃO DA POSSE DO VEÍCULO LOCADO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. FATOS QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES QUE RECOMENDA O PRÉVIO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido... (Continua)

38 - TJSP Ação DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO ALTERNATIVO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, apenas para declarar a abusividade da cláusula penal prevista no contrato de locação de bem móvel.

39 - TJMG DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE EMPRESAS. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO NÃO COMPROVADA. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. A apelante sustenta a aplicação do CDC e pleiteia a declaração de inexigibilidade dos valores cobrados, argumentando que o contrato entre as partes não estava mais em vigor. ... (Continua)

40 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE AUTÔNOMA EM CONDOMÍNIO. QUESTÃO PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROVA ORAL. DESNECESSIDADE.

Rejeição. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). CLÁUSULA ABUSIVA. NULIDADE RECONHECIDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL..ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ A RESTITUIÇÃO PARCELADA DOS VALORES PAGOS PELO CONSUMIDOR EM RAZÃO DA RESOLUÇÃO DO CONTRATO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 2/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (TJSP).CONDENAÇÃO DA VENDEDORA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (LUCROS CESSANTES) DE 1% DO VALOR DO IMÓVEL POR MÊS DE ATRASO. CABIMENTO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

41 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DIVULGAÇÃO DE MATERIAL FOTOGRÁFICO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE REJEITADA - JUSTIÇA GRATUITA MANTIDA - APLICABILIDADE DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO - AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS - MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - RECURSOS DE APELAÇÃO NÃO PROVIDOS

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIÇOS PROFISSIONAIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO DE TUTELA PARA IMEDIATA SUSPENSÃO DO DIREITO DE AS AGRAVADAS COBRAREM OS VALORES CONTRATADOS PELAS PARTES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. FATOS QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES QUE RECOMENDA O PRÉVIO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido, com observação... (Continua)

43 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA ESCLARECIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. SENTENÇA CASSADA.

Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização por Danos Morais e Materiais. A sentenço Decretou a rescisão contratual, condenando o requerido à devolução do valor pago pelo requerente na aquisição de bem móvel, acrescido de multa contratual e honorários advocatícios. ... (Continua)

44 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL.

Inocorrência - Prova pericial contábil - Desnecessidade - Julgamento antecipado da lide - Cabimento - Controvérsia a respeito da legalidade dos encargos cobrados pela instituição financeira, tratando-se de questões de direito - Matéria de fato comprovada por meio da prova documental carreada aos autos - CPC, art. 355, I - Preliminar rejeitada - Recurso improvido, neste aspecto. ... (Continua)

45 - TJSP Apelações cíveis. Ação de rescisão contratual c/c indenização. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Prescrição não verificada. Responsabilidade contratual. Prazo decenal do CCB, art. 205. Infrações de trânsito e impostos tributários posteriores à tradição do bem que não ensejam responsabilidade solidária do vendedor, independentemente da ausência de comunicação da venda do veículo ao órgão de trânsito competente. Mitigação do CTB, art. 134. Precedentes deste E. TJSP e do C. STJ. Multa contratual pelo inadimplemento reduzida equitativamente em razão da onerosidade excessiva. Inteligência do CCB, art. 413. Danos morais não configurados. Mero inadimplemento contratual. Apelo do requerido desprovido; parcial provimento ao recurso interposto pela parte autora

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação declaratória de nulidade/inexistência contratual c/c pedido de repetição do indébito e indenização por danos morais. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Validade do contrato de empréstimo. Reinterpretação de cláusulas contratuais. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida.

1 - O inconformismo relativo ao cerceamento de defesa, deveras, encontra óbice no Enunciado da Súmula 7/STJ, por demandar reexame de provas. ... (Continua)

47 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PRELIMINARES - LEGITIMIDADE PASSIVA - EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - MÉRITO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - PRAZO DE ENTREGA LOTEAMENTO - ATRASO - MULTA CONTRATUAL - DANO MORAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - AUSÊNCIA RESPONSABILIDADE CESSIONÁRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA.

luz da teoria da aparência, a sociedade que se apresenta como do mesmo grupo econômico daquela que celebrou o contrato de compra e venda de imóvel detém legitimidade para figurar no polo passivo de demanda em que se discute o inadimplemento contratual. ... (Continua)

48 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MARKETING DIGITAL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - AUTORA QUE CONTRATA OS SERVIÇOS DA RÉ PARA INCREMENTAR SUA ATIVIDADE COMERCIAL E NÃO COMO DESTINATÁRIA FINAL - ALEGAÇÃO DE FALHA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DA AUTORA EVIDENCIADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - APELO NÃO PROVIDO.

contrato de prestação de serviços estabelecido entre as partes não encontra amparo nas normas do CDC, porque a autora não se subsume na figura do consumidor, a teor da Lei 8.078/90, art. 2º, eis que os serviços de marketing digital ofertados pela ré objetivam incrementar sua atividade comercial, não sendo ela a destinatária final; ... (Continua)

49 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS POR LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS - DESCREDENCIAMENTO DE MOTORISTA - APLICATIVO DE TRANSPORTE (UBER) - RECLAMAÇÕES DE CONDUTAS INAPROPRIADAS - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - DESNECESSIDADE - EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA EM JUÍZO - PROVA ELETRÔNICA - POSSIBILIDADE - LICITUDE DA RESCISÃO CONTRATUAL - SENTENÇA MANTIDA.

Não existe impeditivo legal à formação de um conjunto probatório composto por documentos eletrônicos, mostrando-se descabido defender a falsidade ou o preenchimento abusivo deles apenas porque foram trazidos aos autos pela parte contrária. ... (Continua)

50 - TJSP Locação. «Shopping Center. Ponto comercial. Revisão contratual. Sujeição à lei própria (Lei 8245/1991, art. 54). Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Indenização. Perdas e danos. Descabimento. Indemonstrada a culpabilidade do empreendedor-locador pelo insucesso do Lojista-locatário. Sentença mantida. Recurso improvido.