Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Bem móvel - Rescisão contratual - Aquisição de Veículo usado supostamente em bom estado que não correspondia com a realidade - Vendedor que alegou aprovação em vistoria, mas nunca forneceu esse documento - Comprador que, ao submeter o veículo à vistoria cautelar, recebeu o diagnóstico de desconformidade do veículo - Suficiência para a rescisão contratual - Ausência de cerceamento de defesa - Dano moral não configurado - Indenização moral afastada da condenação - Provimento parcial