Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão contratual. Danos materiais. Indenização. Prova oral. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Afastamento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não provimento do recurso.
«1. Inviável o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame da matéria fática da lide, nos termos da vedação imposta pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. ... ()
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