Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONSTATAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS DE DANOS. RESCISÃO CONTRATUAL - CULPA DA PROMISSÁRIA PERMUTANTE - COMPROVAÇÃO - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA MULTA ESTABELECIDA NO CONTRATO - MANUTENÇÃO.
-Não constatada a ocorrência de cerceamento de defesa, não há razão para anular a sentença. ... ()
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