Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS POR LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS - DESCREDENCIAMENTO DE MOTORISTA - APLICATIVO DE TRANSPORTE (UBER) - RECLAMAÇÕES DE CONDUTAS INAPROPRIADAS - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - DESNECESSIDADE - EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA EM JUÍZO - PROVA ELETRÔNICA - POSSIBILIDADE - LICITUDE DA RESCISÃO CONTRATUAL - SENTENÇA MANTIDA.

Não existe impeditivo legal à formação de um conjunto probatório composto por documentos eletrônicos, mostrando-se descabido defender a falsidade ou o preenchimento abusivo deles apenas porque foram trazidos aos autos pela parte contrária. ... (Continua)