Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INTERNET - ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESCISÃO ANTECIPADA PELO USUÁRIO - MULTA CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE ABUSIVDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

presente caso não se trata de relação de consumo, uma vez que não estão presentes os requisitos configuradores, quais sejam, consumidor, fornecedor e produto/serviço. ... (Continua)