Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. CONTROVÉRSIA SOBRE MATÉRIA FÁTICA. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA.
Havendo controvérsia sobre matéria fática, configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado do mérito, quando não oportunizada a produção da prova necessária à comprovação das alegações.... ()
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