Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA DE CUSTO MÍNIMO E PRÊMIO MÍNIMO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REGULARIDADE DAS COBRANÇAS E PROTESTO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais. A parte autora pleiteava a nulidade de cláusula contratual referente ao pagamento de prêmio mínimo, a devolução de valores pagos, sem utilização dos serviços, a rescisão do contrato e a condenação da ré por danos morais e materiais, além da sustação de protesto. ... (Continua)