Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA ESCLARECIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. SENTENÇA CASSADA.
I. CASO EM EXAME 1.Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização por Danos Morais e Materiais. A sentenço Decretou a rescisão contratual, condenando o requerido à devolução do valor pago pelo requerente na aquisição de bem móvel, acrescido de multa contratual e honorários advocatícios. ... ()
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