Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - REQUERIMENTO DE PROVA INTEMPESTIVA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRENCIA -

Verificado da análise dos documentos que ambas as partes foram intimados conjuntamente em audiência de conciliação sobre os prazos e datas no cronograma de atos, não há que se falar em cerceamento de defesa se a parte deixou de cumprir com atos que deveria ter feito. VV: INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO DIFERIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. O CPC, art. 1.015 possui um rol de taxatividade mitigada, isto é, somente é cabível agravo de instrumento nas hipóteses previstas no CPC, salvo quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação As decisões interlocutórias sobre a instrução probatória não são impugnáveis por agravo de instrumento, sendo cabível a sua impugnação diferida pela via da apelação.... (Continua)