Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização. Ação de exigir contas.Cerceamento de defesa. Impossibilidade. Reexame da matéria fática. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que o juiz, como destinatário da prova, pode, em conformidade com os princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, decidir pelo indeferimento da prova requerida sem que isso configure cerceamento de defesa. Precedentes.... (Continua)