Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - REGRAMENTO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INCIDÊNCIA - VENDEDORA/RÉ - RETENÇÃO COMPENSATÓRIA - PREVISÃO EM TERMO CONTRATUAL ADITIVO - COMPATIBILIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE - INDENIZAÇÃO POR FRUIÇÃO - LOTE DE TERRENO DESPROVIDO DE BENFEITORIA - DESCABIMENTO.
-Em Contrato relativo à aquisição de bem imóvel, há relação de consumo entre a empresa Promitente Vendedora e o Promissário Comprador, pessoa física, sendo aplicável o regramento da Lei 8.078/1990. ... ()
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