1 - TJSP Mandado de segurança. Aborto. Onfalocele. Nascituro. Impossibilidade de vida extra-uterina diagnosticada. Segurança concedida para autorizar a realização do procedimento. Lei 1.533/51, art. 1º. CF/88, art. 5º, LXIX. CP, art. 128.
«... Assim é o caso dos autos, onde constatada ficou a impossibilidade de vida extra-uterina do feto, na conformidade dos laudos médicos ofertados. A possibilidade da prática do aborto já vem prevista no projeto do Código Penal, onde estabelecido ficou na nova redação do art. 128, III «há fundada probabilidade, atestada por dois outros médicos, de o nascituro apresentar graves e irreversíveis anomalias físicas ou mentais, bem como no inc. I - «não há outro meio de salvar a vida ou preservar a saúde da gestante. ... ()
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2 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. PRETENSÃO DE REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME... ()
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3 - STJ Administrativo e processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. CPC, art. 475-G, de 1973 falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Julgamento extra petita. Reexame de provas. Impossibilidade.
«1. A matéria pertinente ao CPC, art. 475-G, de 1973 não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Administrativo. Anulação do decisum. Desnecessidade. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Impossibilidade de análise de pretensa ofensa a dispositivos constitucionais. Julgamento extra petita. Falta de indicação dos dispositivos e indicação sem fundamentação. Deficiência. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Descumprimento dos requisitos.
«1. Descabível a pretensão de anulação do decisum por violação do Lei Complementar 76/1993, art. 18, § 2º, uma vez que a arguição de ausência de intimação prévia do órgão ministerial foi suprida com a posterior manifestação do parquet. ... ()
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5 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título judicial, oriundo de ação coletiva. Sentença que extinguiu o processo, por restar configurada a litispendência. Sentença exequenda extra petita. Questão superada na ação individual. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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6 - STJ Civil. Processual civil. Agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse e indenização por danos materiais. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Alegação de julgamento. Reexame dos fatos da extra petita causa. Súmula 7/STJ. Cobrança de taxa de fruição/ocupação. Lote não edificado. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Retenção de 25% do valor total. Jurisprudência sedimentada na segunda seção. Súmula 568/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente provido.
1 - Trata-se de ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel (lote urbano não edificado) cumulada com reintegração de posse e indenização por perdas e danos, em virtude de inadimplemento do promitente comprador.... ()
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7 - STJ Seguridade social. Processual civil e tributário. Embargos à execução. Arrazoado de decisão extra petita. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Isenção de imposto de renda sobre benefícios recebidos de entidade de previdência privada. VII «blei/7.713, art. 6º. Vigência no período de 1º.1.89 a 31/12/95. Impossibilidade para as contribuições efetuadas na inatividade.
«1 - Quanto à alegação de decisão extra petita, a irresignação não merece prosperar, uma vez que o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre os dispositivos legais cuja ofensa se aduz. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. ... ()
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8 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Previdência privada fechada. Ação revisional do valor da renda mensal inicial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Sentença extra petita. Anulação pelo tribunal estadual com a determinação de retorno dos autos ao juízo singular. Questão de mérito. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia. Aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Impossibilidade. Decisão mantida.. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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9 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Omissão configurada. Julgamento extra petita. Afronta aos CPC, art. 141 e CPC art. 492. Omissão do acórdão recorrido sobre matéria constitucional. Impossibilidade de exame na via especial. Violação do CP, art. 535 c/1973 pelo acórdão de origem. Não ocorrência. Contribuição social sobre a receita bruta proveniente da produção rural. Atividade de propagação de sementes. Revisão do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Recurso acolhido sem efeitos infringentes.
1 - Nos termos do que dispõe o CPC, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia pronunciar-se o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. ... ()
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10 - STJ Processual civil. Recurso especial. Fundamentação. Deficiência. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade.
1 - Consoante o entendimento desta corte, a mera indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que haja demonstração clara e objetiva de como o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal, não enseja a abertura da via especial, devendo a parte recorrente demonstrar os motivos de sua insurgência. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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11 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ENCERRAMENTO. LIBERAÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS. IMPOSSIBILIDADE.
Extrai-se dos autos que houve decisão de encerramento da recuperação judicial da empresa, arquivamento com baixa do processo, sem nada mencionar quanto aos valores depositados. Posteriormente, o juízo indeferiu o levantamento dos valores, por não ser a via processual adequada. Observo que a agravante apresentou, na origem, memória de cálculo e cópia do contrato de prestação de serviços advocatícios, alegando que a empresa então recuperanda teria concordado com a liberação dos valores depositados para pagamento dos honorários contratuais, sem, contudo, apresentar prova da manifestação de concordância. De todo modo, assiste razão ao julgador de origem quanto à necessidade de cobrança da verba honorária por ação autônoma, por não se tratar de honorários de sucumbência, e sim, contratuais.... ()
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12 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Multa administrativa. Valor. Revisão. Tribunal de origem que, diante do acervo fático da causa, reconheceu a proporcionalidade da pena aplicada. Revisão. Súmula 7/STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Procedimento administrativo. Nulidade. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Julgamento extra petita. Cerceamento de defesa. Inexistência. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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13 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Pensão por morte. Suspensão do pagamento. Ofensa a dispositivos e princípios constitucionais. Inviabilidade de análise, em sede de recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Julgamento extra petita e legalidade do ato impugnado. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF/88, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.
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14 - STJ Recurso especial. Omissão. Alegada violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Legitimidade das empresas recorrentes afirmada pelo tribunal a quo. Julgamento extra petita. Nulidade. Exclusão do excesso verificado. Devedor. Mora. Interpelação verificada. Vícios redibitórios. Decadência. Descabimento. Recursos não conhecidos. Inadimplemento absoluto do contrato. Matéria probatória. Enunciado 7/STJ. Cláusula penal. Moratória. Pré-fixação de perdas e danos. Não ocorrência. Alegada contrariedade ao CPC/1973, art. 282. Inovação recursal. Culpa concorrente afastada nas instâncias ordinárias. Lucros cessantes. Comprovação. Liqüidação dos prejuízos sofridos. Verba honorária. Majoração. Revisão. Impossibilidade. Responsabilidade das recorrentes. Individualização. Impossibilidade. Arranjo contratual.
«1. Inexiste qualquer contradição, obscuridade ou omissão no acórdão guerreado, porquanto analisadas todas as questões devolvidas à Corte mineira; assim, vão afastados quaisquer alvitres de violação ao CPC/1973, art. 535, Código de Processo Civil, como os suscitaram, em suma, os três recursos especiais, ainda que sob variegadas abrangências. ... ()
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15 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva mantida na pronúncia. Gravidade concreta. Modus operandi. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas da prisão. Impossibilidade. Contemporaneidade. Supressão de instância.
1 - Extrai-se do decreto de prisão preventiva fundamentação válida revelada na periculosidade do acusado, na gravidade concreta dos fatos e no modus operandi, tendo em vista que o réu «teria ceifado a vida de sua companheira na frente dos filhos menores e, em seguida, ocultado o cadáver». ... ()
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16 - STJ Tributário. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Alegada negativa de expedição de cnd. Falta de comprovação de plano. Dilação probatória na via mandamental. Impossibilidade.
«1 - Este STJ possui compreensão firmada no sentido de que o mandado de segurança exige a prova pré-constituída do direito alegado, por ser rito incompatível com a existência de dilação probatória. ... ()
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17 - STJ Processual penal. Crime do Lei 8.666/1990, art. 89. Denúncia. Descrição fática suficiente e clara. Demonstração de indícios de autoria e da materialidade. Inépcia. Não ocorrência. Trancamento. Impossibilidade. Recurso não provido.
«1. Devidamente descritas as supostas condutas delituosas, estabelecido o liame entre a pretensa atuação do recorrente e os fatos, bem como presentes indícios mínimos de autoria e materialidade, não há se falar em inépcia da denúncia, estando plenamente assegurado o amplo exercício do direito de defesa, em face do cumprimento dos requisitos do CPP, art. 41 - Código de Processo Penal. ... ()
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18 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS E VISITAS - GUARDA COMPARTILHADA - ANIMOSIDADE ENTRE AS PARTES - IMPOSSIBILIDADE - VISITAS - CONVIVÊNCIA FAMILIAR - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - TENRA IDADE - FORMA GRADUAL - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE - INDÍCIOS DE CAPACIDADE - APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA - NECESSIDADES DO ALIMENTADO - AUSÊNCIA DE GASTOS EXTRAORDINÁRIOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
-Com a redação dada pela Lei 13.058/2014, a guarda compartilhada passou a ser a regra; todavia, o próprio §3º do art. 1584 do Código Civil recomenda que a decisão deve-se basear em orientação técnico-profissional ou de equipe interdisciplinar. ... ()
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19 - TJRS RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES. PRONÚNCIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. MÉRITO. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA E IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA.
1. MÉRITO. PRONÚNCIA. MANUTENÇÃO. Da prova oral produzida nos autos, depreendem-se versões conflitantes acerca da dinâmica dos fatos. Não restou suficientemente esclarecido nos autos de que forma ocorreram as facadas. Enquanto a vítima sustenta ter sido esfaqueada de inopino, pelas costas, a acusada afirma ter recolhido a faca que a própria ofendida teria levado ao local, após esta supostamente tê-la ameaçado com a arma branca. Dessa forma, não é possível afirmar, com absoluta certeza, neste momento processual, que a ré teria se utilizado exclusivamente dos meios necessários para repelir uma agressão injusta, atual ou iminente. Subsiste, portanto, a possibilidade de que tenha agido com excesso, circunstância que somente poderá ser analisada pelo Conselho de Sentença. De igual modo, não há que se falar em conclusiva ausência de animus necandi nos fatos descritos na peça acusatória, conforme alega a defesa. Do laudo pericial, extrai-se que a vítima teria sofrido «multiplos ferimentos de arma branca, os quais resultaram em risco de vida, necessitando a ofendida passar por intervenção cirúrgica de urgência. A defesa não logrou êxito em comprovar de forma plena, límpida e escoimada de qualquer dúvida tese que subtraia à acusada a responsabilização pelos fatos delitivos. Ou seja, as razões defensivas não se mostram incontestes, de modo a privar o Conselho de Sentença de sua análise. Há questões controvertidas, cuja valoração cabe apenas aos juízes naturais da causa, sendo a confirmação da pronúncia, por esse motivo, imperativa. As dúvidas, nesta fase processual, resolvem-se em favor da sociedade. Precedente. 2. Deferida a gratuidade de justiça à recorrente, assistida pela Defensoria Pública do Estado. 3. Prequestionadas as matérias ventiladas.... ()
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20 - STJ Tributário. Imposto de renda na fonte. Folgas não-gozadas. Diminuição da jornada de trabalho. Sistema de revezamento. Comando da CF/88. Adaptação dos contratos de trabalho apenas em agosto de 1990. Convenção coletiva. Petrobrás. Indenização de horas trabalhadas. Caráter indenizatório. Hipótese distinta do pagamento de hora extra a destempo. Considerações do Min. Humberto Martins sobre o tema. Súmula 125/STJ e Súmula 136/STJ. Lei 5.811/72, arts. 2º e 9º. CF/88, art. 7º, XIV. CTN, art. 43. Lei 7.713/88, art. 6º, IV e V.
«... A controvérsia está centrada na compreensão da natureza jurídica das verbas recebidas pelo recorrido a título de «Indenização por Horas Trabalhadas pagas pela Petrobrás entre os anos de 1988 e 1990, as quais sofreram a incidência de imposto de renda na fonte. ... ()
