Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Alegada negativa de expedição de cnd. Falta de comprovação de plano. Dilação probatória na via mandamental. Impossibilidade.
«1 - Este STJ possui compreensão firmada no sentido de que o mandado de segurança exige a prova pré-constituída do direito alegado, por ser rito incompatível com a existência de dilação probatória. ... ()
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