Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Processual civil. Agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse e indenização por danos materiais. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Alegação de julgamento. Reexame dos fatos da extra petita causa. Súmula 7/STJ. Cobrança de taxa de fruição/ocupação. Lote não edificado. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Retenção de 25% do valor total. Jurisprudência sedimentada na segunda seção. Súmula 568/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente provido.

1 - Trata-se de ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel (lote urbano não edificado) cumulada com reintegração de posse e indenização por perdas e danos, em virtude de inadimplemento do promitente comprador.... (Continua)