Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ENCERRAMENTO. LIBERAÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS. IMPOSSIBILIDADE.

Extrai-se dos autos que houve decisão de encerramento da recuperação judicial da empresa, arquivamento com baixa do processo, sem nada mencionar quanto aos valores depositados. Posteriormente, o juízo indeferiu o levantamento dos valores, por não ser a via processual adequada. ​​Observo que a agravante apresentou, na origem, memória de cálculo e cópia do contrato de prestação de serviços advocatícios, alegando que a empresa então recuperanda teria concordado com a liberação dos valores depositados para pagamento dos honorários contratuais, sem, contudo, apresentar prova da manifestação de concordância. De todo modo, assiste razão ao julgador de origem quanto à necessidade de cobrança da verba honorária por ação autônoma, por não se tratar de honorários de sucumbência, e sim, contratuais.​... (Continua)