Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. PRETENSÃO DE REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME... ()
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