imobiliaria vicio consentimento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS - CONSÓRCIO - PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO

Mantém-se hígida a contratação de consórcio imobiliário quando a promessa de imediata contemplação que o consumidor afirmou ter sido apresentada, no ato de comercialização do produto, como condição do negócio, não se configurou como tal. A tese de vício de consentimento consubstanciada em conduta enganosa da parte requerida a isto não sobrevive.... (Continua)

2 - TJSP Apelação. Ação rescisão de contrato de consórcio c/c restituição de valores. Sentença de improcedência. Recurso do autor.

3 - STJ Civil. Recurso especial. Ação declaratória. Nulidade de doação. Imóvel. Vício de consentimento. Prazo decadencial. Termo inicial. Data da celebração do negócio.artigos analisados. CCB, art. 178, II.

«1. Ação declaratória de nulidade de doação por vício de consentimento, ajuizada em 29/06/2009. Recurso especial concluso ao Gabinete em 18/10/2013. ... (Continua)

4 - STJ Sentença estrangeira contestada. Divórcio. Partilha de imóveis. Cláusulas consensuais. Vício de consentimento. Mérito. Questão alheia ao juízo de delibação. Requisitos formais atendidos. Homologação deferida.

«1. A documentação apresentada preenche os requisitos previstos no art. 5º da Resolução STJ 9/2005. ... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - INÉPCIA RECURSAL - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. -

Segundo o princípio da dialeticidade (encampado pelo art. 1.010, II e III, do CPC/2015 ), deve o recorrente, ao recorrer, apresentar os fundamentos de fato e de direito pelos quais impugna precisa e diretamente a razão de decidir adotada pelo julgador a quo, sob pena de não conhecimento do recurso por desrespeito à regularidade formal. - Tratando-se de parte alfabetizada e dotada de capacidade civil plena, bem como sendo o instrumento contratual claro em relação ao objeto da avença, não há se falar em erro substancial na contratação.... (Continua)

6 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE PARCIAL DE ESCRITURA PÚBLICA E REGISTRO IMOBILIÁRIO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DECADÊNCIA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESPROVIMENTO.

Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a decadência e extinguiu o processo, com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, II. ... (Continua)

7 - TJSP Loteamento. Implantação. Rede elétrica. Ação indenizatória proposta por incorporadora em face de concessionária de serviço público. Pretensão de ressarcimento de gastos para a implementação de rede elétrica. Improcedência. Inconformismo. Desacolhimento. Deveres do loteador/incorporador para implementação da infraestrutura necessária à viabilização do empreendimento imobiliário. Custos que são englobados no preço anunciado. Enriquecimento sem causa. Inteligência da Resolução 414/10, da ANEEL. Precedentes desta Corte. Vício de consentimento não comprovado. Sentença mantida. Recurso desprovido.

8 - TJSP Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Pretensão de suspensão do financiamento imobiliário e taxa de EPU, prevista no Instrumento Particular de Venda e Compra de Imóvel, com Financiamento Imobiliário e Pacto Adjeto de Alienação Fiduciária em Garantia e do Termo de Permissão Onerosa de Uso de Imóvel, firmado com a CDHU - Programa Vida Digna - no Município do Guarujá. Tutela de urgência. Inadmissibilidade. Vício de consentimento e ausência de informação não demonstradas. Previsão contratual expressa. Ausência do preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300. Decisão agravada mantida. Recurso não provido

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento. Impenhorabilidade de bem de família. Alegação de preclusão. Ausência de prequestionamento. Cerceamento de defesa. Inexistência. Arguição de vício de consentimento. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... (Continua)

10 - TJSP Apelação. Ação de revisão de contrato. Compromisso de compra e venda. Sentença de improcedência do pedido inicial. Insurgência dos autores. Atualização do valor das parcelas pelo IGP-M. Ausência de abusividade. Índice notoriamente aceito pelo mercado e comumente utilizado em contratos imobiliários. Cláusula dispondo sobre a aplicação do IGP-M redigida de modo claro. Vício de consentimento inexistente. Onerosidade excessiva não reconhecida. Condenação sucumbencial dos autores que advém da improcedência dos pedidos iniciais. Sentença mantida. Recurso não provido.

11 - TJSP Apelação. Ação de revisão de contrato. Compromisso de compra e venda. Sentença de improcedência do pedido inicial. Insurgência da autora. Atualização do valor das parcelas pelo IGP-M. Ausência de abusividade. Índice notoriamente aceito pelo mercado e comumente utilizado em contratos imobiliários. Cláusula dispondo sobre a aplicação do IGP-M redigida de modo claro. Vício de consentimento inexistente. Incidência de juros remuneratórios. Possibilidade. Perícia contábil que afastou a alegada aplicação de juros compostos. Onerosidade excessiva não reconhecida. Sentença mantida. Recurso não provido.

12 - TJSP Monitória. Mensalidades relativas à associação de moradores de loteamento imobiliário. Procedência. Manutenção. Apelo da corré. Descabimento. Assinatura em ficha cadastral, cuja autenticidade é incontroversa. Vício de consentimento que não convence. Termos claros. Parte ré que declara ciência e adesão a associação autora para a manutenção e conservação de áreas comuns, vigilância e outros, obrigando-se a contribuir mensalmente nos valores fixados em assembleia. Inadimplência a rigor reconhecida, dispensando a apresentação de boletos e envio de notificação. Argumentos que se contradizem. A discordância em relação aos serviços colocados à disposição e aos valores cobrados não justificam a inadimplência. Recurso desprovido

13 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória de anulação de inventário. Decisão indeferiu antecipação de tutela de urgência que visava bloqueio de contas bancárias dos requeridos, depósito em cartório de nota promissória e averbação da ação nas matrículas imobiliárias indicadas.

14 - TJSP Apelação. Ação de Nulidade Contratual e Restituição dos Valores Adimplidos c/c Indenização por danos morais. Consórcio Imobiliário. Sentença de Improcedência. Insurgência dos autores. Aquisição de duas cotas consorciais. Vício de Consentimento. Cerceamento de Defesa. Não configurado. Prova documental suficiente para elucidação da verdade dos fatos. Ausência de prova inequívoca da alegação dos autores que foram induzidos a erro para adquirir duas cotas e firmar o contrato mesmo com cláusulas diversas do proposto. Devolução imediata dos valores adimplidos incabível. Aplicação das regras inerentes à hipótese de desistência do participante. Restituição do montante pago que somente deve ocorrer após 30 dias contados do encerramento do grupo. Incidência da orientação do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Dano moral não configurado. Recurso desprovido. Majoração da verba honorária nos termos do art. 85, §11º, do CPC.

15 - TJSP Ação de rescisão de contrato de compra e venda de lote, com pacto adjeto de alienação fiduciária, cumulada com o pedido de restituição dos valores - Improcedência em juízo de primeiro grau - Contrato de financiamento imobiliário com alienação fiduciária em garantia - Cessão do crédito realizada pela incorporadora ré ao banco credor - Transferência de todos os direitos e obrigações inerentes à propriedade fiduciária em garantia - Inteligência da Lei 9.514/97, art. 28 - Negócio jurídico perfeito e acabado - Impossibilidade de resolução da avença por distrato - Ausência de vício de consentimento - Direito patrimonial e disponível a critério dos contratantes - Relação jurídica disciplinada pela Lei 9.514/1997 - Norma de natureza especial, cogente, superveniente, de aplicação imediata e prevalente às situações em curso - Segurança jurídica - Princípios gerais básicos de hermenêutica - Inaplicabilidade da legislação consumerista - Precedente vinculante da instância especial (Tema 1.095) - Sentença mantida - Recurso não provido

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ALEGAÇÃO DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL, COBRANÇA DE VALOR SUPERIOR AO ACORDADO, ITBI PAGO A MAIOR E COBRANÇA INDEVIDA DE TAXA DE LIGAÇÕES DEFINITIVAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, VALIDADE DA CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA CONSTANTE DO CONTRATO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PACÍFICO. INADIMPLEMENTO DA RÉ QUE DEVE SER COMPUTADO APÓS O PRAZO ESTABELECIDO PELA REFERIDA CLÁUSULA ATÉ A DATA DA ENTREGA DAS CHAVES. ATRASO DE 1 MESES. SALDO DEVEDOR QUE DEVE SER ATUALIZADO MONETARIAMENTE. RECOMPOSIÇÃO DA MOEDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTOS A MAIOR. TAXA DE LIGAÇÕES DEFINITIVAS PREVISTA EM CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE E DE OBRIGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO. ADEMAIS, AS PARTES CELEBRARAM TRANSAÇÃO ENVOLVENDO O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO EQUIVALENTE A R$ 7.351,40, REFERENTE AO ATRASO OCORRIDO, MEDIANTE COMPENSAÇÃO NO SALDO DEVEDOR. PARTE AUTORA QUE DEU QUITAÇÃO PARA NADA MAIS RECLAMAR, A QUALQUER TÍTULO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SOBRE OCORRÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NO AJUSTE. VALIDADE DO REFERIDO ACORDO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C COM INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NA PLANTA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA PROMITENTE VENDEDORA, POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DISTRATO PACTUADO ENTRE AS PARTES QUE PREVIU A RETENÇÃO DE 40% DO VALOR PAGO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES.

Impugnação à gratuidade de justiça que se rejeita, em atenção ao CPC, art. 98, uma vez que a ré/apelada não demonstrou alteração na capacidade econômica das autoras/apelantes desde o deferimento. ... (Continua)

18 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUTORES QUE SUSTENTAM TER SIDO INDUZIDOS A ERRO, A PARTIR DA CONDUTA DOLOSA DOS PREPOSTOS DA ALIENANTE DO IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE QUE, NA OCASIÃO DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO, LHES FORA GARANTIDA, COM ABSOLUTA CERTEZA, A APROVAÇÃO DO CRÉDITO IMOBILIÁRIO A SER FUTURAMENTE CONTRATADO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CIRCUNSTÂNCIA QUE, AO FINAL, NÃO SE CONCRETIZOU. PROVA DOS AUTOS, TODAVIA, QUE DEMONSTRA QUE OS DEMANDANTES SE SUBMETERAM APENAS A UMA PRÉ-ANÁLISE DE PERFIL ECONÔMICO, TENDO-LHES SIDO EXPRESSAMENTE ESCLARECIDO QUE A CONCESSÃO DO FINANCIAMENTO, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DEPENDERIA DOS CRITÉRIOS EXCLUSIVOS DESTA ÚLTIMA, E QUE PODERIA NÃO SE VIABILIZAR. DEMANDANTES, PORTANTO, QUE, INTEIRAMENTE CIENTES DO RISCO DA NÃO OBTENÇÃO DO CRÉDITO FINANCEIRO, O ASSUMIRAM E OPTARAM PELA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO. VÍCIO OU DEFEITO DE CONSENTIMENTO, CONSEQUENTEMENTE, QUE NÃO SE CARACTERIZOU. HIPÓTESE DE MERO ARREPENDIMENTO POSTERIOR, QUE NÃO É CAUSA DE ANULAÇÃO DO NEGÓCIO VALIDAMENTE CELEBRADO. DEMANDANTES A QUEM FICA RESSALVADA, DE QUALQUER MODO, A POSSIBILIDADE DE REQUERER A RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO POR INADIMPLEMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

19 - TJSP *Declaratória de nulidade c/c indenização por danos materiais e morais - Consórcios de bem móvel - Alegação de que pretendia contratar financiamento de veículo (caminhão) e financiamento imobiliário, com falsa promessa de imediata disponibilização do veículo e carta de crédito após o pagamento dos valores da entrada dos contratos - Sentença de procedência - Descabimento - Falta de verossimilhança nas alegações do autor apelado - Vício de consentimento não demonstrado - Autor apelado dispunha de informação suficiente de que contratava contratos de consórcios de bem móvel e não financiamento com entrega imediata do bem - Gravação telefônica pós-venda confirmando a contratação de consórcios, com contemplação por sorteio ou lance, sem promessa de contemplação por data fixada - Conjunto probatório a infirmar a alegação de que o autor desconhecia que aderia a grupos de consórcios administrados pela ré, sendo induzido a erro no momento de celebração do negócio - Ato ilícito não evidenciado - Contrato de consórcio aderido na vigência da Lei 11.795/2008 - Restituição que não é devida de forma imediata, mas mediante contemplação por sorteio da cota consorcial ou em até 30 (trinta) dias depois do encerramento do grupo, o que primeiro ocorrer - Inteligência dos Lei 11.795/2008, art. 22 e Lei 11.795/2008, art. 30 - Ação julgada improcedente - Recurso provido.

20 - TJSP VOTO 26951

Recurso da autora parcialmente provido. Recurso do réu desprovido... (Continua)

21 - TJSP Promessa de compra e venda de imóveis. Ação revisional de contrato cumulada com pedido de repetição de indébito. Sentença de improcedência. Apelo dos autores.

22 - TJSP APELAÇÕES.

Ação indenizatória proposta pelo locador. Responsabilidade civil da mandatária. Imobiliária intermediadora e administradora do contrato de locação de imóvel residencial. Sentença de parcial procedência. ... (Continua)

23 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO IMOBILIÁRIO.

Apelo do adquirente contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária. ... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de nulidade de procuração e escritura pública cumulada com cancelamento de registro imobiliário e danos morais - Sentença de procedência do pedido - Inconformismo manifestado - Descabimento - Simulação ou vício de consentimento que restou demonstrado - Alegações recursais incapazes de infirmar a conclusão a que chegou o juízo originário - Rejeição do pedido de condenação da agravante nas penas por litigância de má-fé - Ausência de prova do dolo específico necessário à sanção - Sentença mantida - Recurso não provido.... (Continua)

25 - TJSP Apelação cível. Ação anulatória de negócio jurídico c/c restituição da quantia e dano moral. Sentença de procedência da ação e improcedência da reconvenção. Inconformismo. Não acolhimento. 1.Venda a non dominio devidamente caracterizada. Promessa de doação do imóvel objeto dos autos às filhas do recorrido homologada no bojo da ação de reconhecimento e dissolução da união estável, em 2017. Contrato de compra e venda celebrado em 2018, quando inexistia registro da promessa de doação na matrícula do imóvel. Autores que fazem jus ao reembolso integral do valor pago pelo imóvel, bem como à indenização pelo muro divisório construído. Presença de boa-fé. Inteligência do art. 1.219 do CC. 2. Danos morais devidamente caracterizados. Inegáveis as consequências psíquicas enfrentadas pelos autores, em razão da frustração decorrente da compra do imóvel que lhe impingiram lesão moral. 3. Estado de perigo. Inocorrência. A inviabilidade de pagamento do financiamento imobiliário não é situação extrema a caracterizar o estado de perigo, rotineiramente ocorrida nas transações bancárias. Ademais, o recorrente não assumiu obrigação excessivamente onerosa, eis que o imóvel foi vendido pelo valor de mercado. Exegese do art. 156 do CC. 4. Ademais, não há de se invocar ausência de vícios de consentimento, uma vez que as próprias proprietárias do imóvel não consentiram o negócio jurídico. Nulidade do ato de compra e venda devidamente caracterizado. Sentença mantida. Recursos desprovidos

26 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRIBUIÇÃO, OFERTA E DOAÇÃO DE BENS À ENTIDADE RELIGIOSA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DO CONSENTIMENTO. COAÇÃO MORAL E PROMESSA DE GRAÇA DIVINA. VULNERABILIDADE PSICOLÓGICA E EMOCIONAL NÃO DEMONSTRADA. NEGÓCIO JURÍDICO. DEFEITO NÃO COMPROVADO. VENDA DE IMÓVEL SEGUIDA DE DOAÇÃO DE ALTA SOMA EM DINHEIRO À IGREJA. HIPÓTESE DISTINTA DA CONTRIBUIÇÃO DENOMINADA DÍZIMO. DOAÇÃO REALIZADA EM DESCONFORMIDADE COM O CODIGO CIVIL, art. 541. NULIDADE ABSOLUTA. VÍCIO INSANÁVEL. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. DEVOLUÇÃO DO NUMERÁRIO. HONORÁRIOS RECURSAIS.

O propósito recursal consiste em verificar a alegada coação moral irresistível na doação de bens (carro, joias e dinheiro da venda de imóvel) feita pela parte autora em favor da Igreja Universal do Reino de Deus - IURD, bem como a necessidade de observar a forma prescrita em lei para doação de alta soma em dinheiro, nos termos do CCB, art. 541. ... (Continua)

27 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO.

Ação visando a nulidade contratual e a devolução dos valores pagos, embasada na alegação de que o preposto da administradora de consórcio garantiu a contemplação antecipada das cotas se houvesse lance. Mesmo com a aplicação do CDC, a inversão do ônus da prova em favor do autor depende da verossimilhança de suas alegações. Lance ofertado no modo embutido. Ausência de qualquer indício do vício de consentimento consistente em falsas promessas de contemplação. Sentença mantida. Apelo desprovido... (Continua)

28 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO.

Alegação do autor de que foi induzido a erro por funcionário do banco réu quanto à rápida contemplação no consórcio mediante oferta de lances. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, anulando o contrato e condenando o banco réu à restituição de valores pagos e ao pagamento de danos morais. Recursos das partes. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de Resolução contratual de promessa de compra e venda de unidade imobiliária c/c repetição de parcelas e comissão de corretagem, indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação dos CPC, art. 371 e CPC art. 489. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Corretora. Legitimidade passiva. Inexistência de falha na prestação do serviço de corretagem gera o afastamento da responsabilidade solidária.

1 - Ação de resolução contratual de promessa de compra e venda de unidade imobiliária c/c repetição de parcelas e comissão de corretagem, indenização por danos materiais e compensação por danos morais.... (Continua)

30 - STJ Compra e venda. Imóvel. Registro público. Outorga de escritura definitiva. Inadimplência da compradora. Rescisão contratual. Cancelamento do registro imobiliário. Impossibilidade. Terceiros adquirentes de boa-fé. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, art. 530.

«... 3. Quanto ao mais, o recurso também não comporta provimento. ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cobrança. Comissão de corretagem. Sentença de improcedência. Recurso da autora que merece prosperar. As partes firmaram instrumento particular de compra e venda, subscrito pela ré-vendedora, ora apelada, pelo comprador, pela autora-intermediária, ora apelante, e por duas testemunhas, ocasião em que a demandada reconheceu a intermediação imobiliária e se comprometeu a pagar honorários de corretagem. Inexistência de vício de consentimento na assinatura do contrato. Prova testemunhal que, no caso em exame, não se revela suficiente para ilidir a obrigação assumida pela ré-apelada. Aplicação do brocardo jurídico «pacta sunt servanda, em consonância com o art. 422 do CC. Comissão devida no montante de 6% (seis por cento) sobre o valor da compra e venda. Inteligência do art. 724 do CC. Jurisprudência deste E. TJSP do E. STJ. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

32 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DA CLÁUSULA PENAL. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. ACORDO EXTRAJUDICIAL. PARTES QUE CELEBRARAM TERMO PARA PAGAMENTO DA REFERIDA CLÁUSULA PENAL, OCASIÃO EM QUE A PARTE AUTORA CONCORDOU EM DAR QUITAÇÃO PARA NADA MAIS RECLAMAR, «SEJA A QUE TÍTULO FOR, RENUNCIANDO EXPRESSAMENTE POR SI, SEUS HERDEIROS E SUCESSORES A QUALQUER DIREITO E AÇÕES QUE PUDESSEM MESMO NO FUTURO REIVINDICAR OU PROPOR". AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER VÍCIO NA CELEBRAÇÃO DO TERMO. CONSUMIDORA QUE NÃO FEZ QUALQUER RESSALVA AO ASSINAR O DOCUMENTO. RECEBIMENTO DAS CHAVES POUCOS DIAS APÓS A CELEBRAÇÃO DO AJUSTE. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. PROVIMENTO DO RECURSO.

Em um momento em que o Judiciário incentiva a conciliação e os acordos extrajudiciais, seria um contrassenso a Corte não respaldar um pacto sem comprovação que houvesse vício de consentimento por uma das partes envolvidas.... (Continua)

33 - TJRJ EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CESSÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS. CLÁUSULA DE QUITAÇÃO INTEGRAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Cinge-se a controvérsia acerca da falha na prestação do serviço do réu, decorrente do atraso na entrega do imóvel, pugnando a parte autora pela verba compensatória. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão contratual c/c indenização por danos morais. Prequestionamento. Não ocorrência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

1 - Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos morais. ... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO.

Vícios de construção. Alegação de entrega de unidade imobiliária divergente daquela exposta em apartamento decorado. Indenização moral. Descabimento. Ausência de propaganda enganosa. Ausência de violação quanto ao dever de adequada e clara informação aos consumidores sobre as características do produto prometido na venda. Ausência de discrepância entre o apartamento entregue e as especificações do memorial descritivo quanto aos shafts, paredes e tetos chapiscados, janelas sem venezianas, bem como ausência de interfone. Cerceamento de defesa. Impertinência. Provas dos autos mais do que suficientes à formação do convencimento do órgão julgador. Julgamento antecipado do mérito autorizado pelas circunstâncias. CPC, art. 355. ... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA -

Pretensão da recorrente de anulação da sentença, para restituir à apelante o direito à apresentação de contestação e de participação em audiência de instrução - Descabimento - Hipótese em que não há que se falar em cerceamento de defesa, uma vez que a apelante foi admitida como assistente litisconsorcial após a audiência de instrução, de modo que recebe o processo no estado em que se encontra - RECURSO DESPROVIDO NESTA PARTE. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial que não ultrapassa a admissibilidade. Não conhecimento do recurso especial. Impossibilidade de decisão de mérito. Não cabimento de embargos de divergência.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de ato jurídico c/c cancelamento de registro imobiliário e perdas e danos contra Ind. de Movelaria A.M Ind. de Imóveis Ltda. a Paróquia de Nossa Senhora da Conceição do Município de Bela Cruz e outro objetivando anulação de escritura outorgada e cancelamento de registro imobiliário em razão de vício de consentimento, bem como reparação por perdas e danos. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

38 - TJSP AÇÃO DE NULIDADE/RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE LIMINAR DE MANUTENÇÃO DE POSSE.

Compromisso de compra e venda de imóvel. Autora que, no período em que convivia com o de cujus, adquiriu o bem de raiz por meio de financiamento imobiliário com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Celebração de contrato particular de compromisso de compra e venda (contrato de gaveta) após o rompimento do relacionamento conjugal. 1. Pleito de declaração de nulidade do instrumento particular por vícios formais e de consentimento. Circunstância de que a parte ativa não nega ser sua a assinatura constante do contrato, que contém reconhecimento de firma em cartório extrajudicial. Irrelevância da ausência de assinatura do promitente comprador e de testemunhas. Parte ativa que não comprovou vícios de consentimento hábeis à invalidação do ajuste. Inexistência de preço vil. Hipótese, outrossim, em que a ação de reintegração de posse entre as mesmas partes, mas em polos opostos, tendo como objeto o mesmo imóvel, foi julgada procedente por sentença transitada em julgado, que reconheceu o direito possessório do ora réu, porque lastreado em instrumento particular de compra e venda legítimo. Contrato particular que, embora não tenha contado com a anuência da credora fiduciária, produz seus efeitos entre as partes. Nulidade do contrato não configurada. 2. Rescisão contratual. Descabimento. Inocorrência de inadimplemento contratual do promitente comprador. 3. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

39 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA ¿ RELAÇÃO DE CONSUMO ¿ VÍCIOS CONSTATADOS - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO ¿

40 - TJSC Apelação cível. Sentença de procedência em ação de anulação de ato jurídico c/c. Pedido de restituição de valores. Peça de complementação das razões recursais. Inadmissibilidade, ante a preclusão consumativa. Preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e denunciação da lide. Indeferimento motivado do pedido de intervenção de terceiro quando da realização da audiência de instrução e julgamento, por incabível à espécie. Pronunciamento que não foi alvo de impugnação a tempo e modo oportunos (CPC, art. 523, § 3º). Matéria preclusa diante do que estabelece o art. 473 do mesmo códice. Inviabilidade de se rediscutir a questão. Réu/apelante que, na condição de titular do domínio, contratou com o autor/apelado a alienação de bens imóveis. Pacto cuja validade constitui objeto da controvérsia. Pertinência subjetiva caracterizada. Prejudicial afastada. Mérito. Compra e venda de vários terrenos integrantes de loteamento alvo de embargo ambiental efetivado, mas, porém, ainda não averbado no registro imobiliário. Circunstância não informada pelo vendedor. Relevância da omissão, por implicar desconhecimento, pelo adquirente, acerca da real situação dos imóveis, sem o que o negócio não teria sido efetivado, visto que a restrição inviabiliza a destinação almejada. Vício de consentimento configurado, na modalidade de dolo negativo (CCB/2002, art. 147. CCB/2002). Acerto da solução aplicada pelo juízo de 1º grau, no sentido de anular a avença contratada, ordenando o retorno das partes ao status quo ante, por meio da devolução dos valores pagos pelo comprador/apelado. Recurso conhecido e desprovido.

«Tese - Anula-se o negócio jurídico em que uma das partes se aproveita dolosamente da ignorância alheia, retornando as partes ao status quo ante, com a devolução dos valores pagos pelo comprador. ... (Continua)

41 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADEQUAÇÃO DE PARCELAS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INAPLICABILIDADE DA LEI 14.181/2021. PRINCÍPIO DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. AUSÊNCIA DE VÍCIO OU ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por Naiara Cristina de Souza Lima contra a sentença que julgou improcedente a ação de adequação de parcelas contratuais com base na Lei 14.181/2021, pleiteando a limitação das prestações ao percentual de 30% de sua renda, sob alegação de superendividamento. ... (Continua)

42 - TJPE Processual civil. Embargos de declaração. Inconformismo com o mérito da decisão embargada. Embargos de declaração de alexendre ferraz barbosa acolhidos. Embargos de galvão de medeiros empreendimentos imobiliários ltda rejeitados. Inteligência do CPC/1973, art. 535.

«- Embargos de ALEXANDRE FERRAZ BARBOSA acolhidos para se determinar o cancelamento dos protestos lavrados contra o embargante, por força dos títulos apontados pela embargada, oficiando-se o Cartório de Protesto - 2º Ofício. - Embargos propostos por GALVÃO DE MEDEIROS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA rejeitados por não se vislumbrar nenhum dos vícios ensejadores da interposição de Embargos de Declaração, posto que inexiste obrigação para que o magistrado analise todas as alegações das partes, quando apenas uma ou algumas delas já têm força suficiente para formar o seu convencimento. Na verdade, o que o embargante pretende é a rediscussão da matéria meritória já decidida no teor da decisão embargada, o que é vedado em sede de Embargos de Declaração. Não merecem prosperar estas alegações, posto que o tema foi tratado expressamente no acórdão embargado. Não há que se falar, pois, em prequestionamento, o que só se afigura possível se acolhidos os Aclaratórios, inclusive para esse fim, quando presente algum dos vícios do CPC/1973, art. 535. - À unanimidade.... (Continua)

43 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO POR SIMULAÇÃO.

1.Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de nulidade de negócio jurídico por simulação, declarando a nulidade de registros imobiliários e reconhecendo o negócio dissimulado, determinando o registro das operações de compra e venda em nome do real comprador. Insurgência dos Réus. ... (Continua)

44 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - SEGURO HABITACIONAL - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - NÃO CONSTATAÇÃO - MÁ CONSERVAÇÃO - PERÍCIA REALIZADA - RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA - EXCLUSÃO.

Inexiste cerceamento de defesa se as questões debatidas nos autos dispensarem as provas requeridas e se os elementos probatórios produzidos são suficientes para o julgamento da lide, com fulcro no permissivo de indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, CPC). ... (Continua)

45 - TJSP AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. PERDAS E DANOS, REINTEGRAÇÃO E RECONVENÇÃO.

Contrato de permuta. Negócio jurídico válido (art. 104, Código Civil). Instrumento particular. Possibilidade. Contratação válida entre as partes. Inexistência de escritura pública, impedindo o registro imobiliário, que apenas afasta a produção de efeitos contratuais em relação a terceiros. Falta, ainda, de vício de consentimento. Inadimplemento do ajuste, quer pela primeira ou segundo contratantes, que não torna o contrato inválido, sujeitando-o à resolução (art. 475, Código Civil). Fungibilidade entre as ações. Inadmissibilidade. Julgador vinculado à causa de pedir e pedidos, ainda que desconsidere o nome atribuído à ação. Emprego do CPC, art. 492. Reintegração dependente da anulação do contrato, não autorizada, ou de sua resolução, pleito que não foi apresentado. ... (Continua)

46 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DE ESCRITURA DE DOAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA PARA PEDIDO SUBSIDIÁRIO. I. 

Caso em Exame. Ação declaratória de nulidade de escritura pública de doação por procuração, cancelamento de registro imobiliário e pedido alternativo de indenização e retenção por benfeitorias. O autor viveu em união estável por 23 anos com a falecida, que doou imóvel a uma sobrinha sem seu consentimento específico. Alega que a doação foi feita sob influência e sem especificação na procuração. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade da doação realizada por procuração sem poderes específicos e (ii) a prescrição do pedido de indenização por benfeitorias realizadas no imóvel. III. Razões de Decidir. 3. A doação foi realizada com anuência do autor, representado por procuração, sem vício de consentimento comprovado. 4. A prescrição para indenização por benfeitorias não ocorreu, pois o prazo inicia com a consolidação da propriedade em favor da donatária. IV. Dispositivo e Tese. 5. Dá-se provimento à apelação, acolhendo-se o pedido subsidiário para condenar a ré a indenizar pelas benfeitorias, com custas e honorários advocatícios de 12% sobre o valor atualizado da condenação. Tese de julgamento: 1. Inexistência de nulidade da doação feita pela falecida por não ter abrangido direitos do companheiro que compareceu unicamente como anuente. 2. A prescrição para indenização por benfeitorias de responsabilidade da donatária inicia com a consolidação da propriedade.3. Direito de retenção reconhecido. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.647, IV; art. 1.725; art. 406. CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de Rescisão Contratual cumulada com Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais. Consórcio. Sentença de parcial procedência que declarou a resilição do contrato de consórcio pela desistência da Autora e condenou as Rés, solidariamente, à restituição da quantia de R$ 405,60 mais o equivalente ao montante despendido a título de taxa de administração, reconhecido o direito de retenção de valor proporcional ao período em que a Autora esteve vinculada ao consórcio. ... (Continua)

48 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS E PUBLICIDADE ENGANOSA - Autores sustentam que, em 29/01/2018, após apresentação do projeto imobiliário, adquiriram um imóvel ainda em construção da empresa ré. Todavia, quando da entrega do bem, perceberam diversas alterações na planta que inviabilizavam a colocação Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS E PUBLICIDADE ENGANOSA - Autores sustentam que, em 29/01/2018, após apresentação do projeto imobiliário, adquiriram um imóvel ainda em construção da empresa ré. Todavia, quando da entrega do bem, perceberam diversas alterações na planta que inviabilizavam a colocação de móveis planejados, tornando impossível a reprodução do apartamento conforme visto no projeto. Mesmo assim, foram induzidos a assinar o termo de entrega do bem sem as anotações das supostas falhas e diferenças. Pleito de indenização por danos materiais e morais não acolhido. Documentos acostados aos autos dão conta de que o apartamento foi entregue exatamente como descrito no memorial descritivo. Possível observar que as colunas e shafts, que os autores alegam não existirem no projeto, já constavam das fotos e da planta do projeto inicial a eles apresentados. Inexistência de vícios quanto à instalação de tomadas. Exibição por parte da ré de documentos claros e convincente aptos a demonstrar que não houve alteração em relação ao imóvel anunciado e o entregue aos consumidores, desincumbindo-se do dever imposto pelo CPC/2015, art. 373, II. Quanto ao Termo de Vistoria e Entrega de Chaves assinado pelos autores, inexiste prova ou mesmo indício de vício de informação ou consentimento capaz de invalida-lo. É certo que, conforme jurisprudência pacífica do STJ, a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima pela parte autora dos fatos constitutivos do seu direito. Neste sentido: «AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO PELO AUTOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABUSIVIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 1.022. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. 2. «A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito (AgInt no Resp 1.717.781/RO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe de 15/06/2018). 3. A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo bancário depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado (Recurso Especial repetitivo 1.112.879/PR). 4. Agravo interno não provido. «- Não havendo descumprimento contratual por parte da ré e inexistente qualquer indício de indução para que os autores assinassem o termo de entrega do imóvel sem apontar os supostos defeitos alegados, não há se falar em reparação de danos - Cerceamento de defesa não configurado, uma vez que os documentos acostados aos autos foram suficientes para o desfecho de improcedência da causa. A propósito, conforme entendimento do C. STJ: «presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder (REsp. 2.832, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, 4ª Turma, j. 14.8.90, V.U. DJU 17.9.90, p. 9.513)". Sentença de improcedência da ação mantida por seus sólidos fundamentos - RECURSO DOS AUTORES DESPROVIDO. Atentem as partes para o detalhe de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo CPC/2015, art. 1026, § 2º. Recorrentes condenados ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça, servindo esta ementa de acórdão nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 e Enunciado 92 do FONAJE.

49 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - CAPACIDADE FINANCEIRA COMPROVADA - REAJUSTE CONTRATUAL PELO IGP-M - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - CLÁUSULA CONTRATUAL VÁLIDA - SENTENÇA MANTIDA.

1.Pedido de gratuidade de justiça indeferido em razão da ausência de comprovação de hipossuficiência econômica. A análise dos autos revelou que o apelante é empresário, proprietário de múltiplos imóveis e de alto padrão, com significativa movimentação financeira e crédito disponível, o que evidencia capacidade financeira incompatível com a alegação de insuficiência de recursos (art. 99, §3º, do CPC). ... (Continua)

50 - TJSP REVISÃO DE CONTRATO.

Ação revisional de contrato de consórcio imobiliário. Sentença de improcedência. Insurgência. Descabimento. Revelia. Presunção relativa de veracidade quanto aos fatos. Efeito que pode ser afastado. Inteligência do CPC, art. 345. Nos autos há elemento que permite o afastamento da presunção de veracidade disposta no CPC, art. 344. Cerceamento de defesa. Não configurado. Adequado julgamento antecipado. Questão controvertida esclarecida nos autos. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Ausência de verossimilhança nas alegações da autora. Impossibilidade da inversão do ônus da prova. Pandemia não é causa de manifesta desvantagem que acarretasse desequilíbrio contratual. Ausência de caracterização do enriquecimento da administradora de consórcio em detrimento do maior ônus da recorrente. Inaplicabilidade da teoria da imprevisão. Apelante não apresentou, no processo, inteiro teor do contrato. Imprescindibilidade da medida. Ônus do qual não se descurou. Ausente alegação de vício de consentimento, a presunção é de que a contratante estivera ciente das particularidades da avença. Autora também não indicou de forma objetiva, qualquer excesso ou abuso nos pagamentos realizados. Sendo assim, não há que se falar em onerosidade excessiva. Ademais, se fosse permitida a revisão contratual, no presente caso, estaria-se possibilitando a ruptura da isonomia em relação aos demais consorciados, princípio básico que rege tal relação, conforme dispõe a Lei 11.795/2008, art. 2º. Precedentes desta Corte. Improcedência do pedido. Medida que se impõe. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)