Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cobrança. Comissão de corretagem. Sentença de improcedência. Recurso da autora que merece prosperar. As partes firmaram instrumento particular de compra e venda, subscrito pela ré-vendedora, ora apelada, pelo comprador, pela autora-intermediária, ora apelante, e por duas testemunhas, ocasião em que a demandada reconheceu a intermediação imobiliária e se comprometeu a pagar honorários de corretagem. Inexistência de vício de consentimento na assinatura do contrato. Prova testemunhal que, no caso em exame, não se revela suficiente para ilidir a obrigação assumida pela ré-apelada. Aplicação do brocardo jurídico «pacta sunt servanda, em consonância com o art. 422 do CC. Comissão devida no montante de 6% (seis por cento) sobre o valor da compra e venda. Inteligência do art. 724 do CC. Jurisprudência deste E. TJSP do E. STJ. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)