Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - INÉPCIA RECURSAL - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. -

Segundo o princípio da dialeticidade (encampado pelo art. 1.010, II e III, do CPC/2015 ), deve o recorrente, ao recorrer, apresentar os fundamentos de fato e de direito pelos quais impugna precisa e diretamente a razão de decidir adotada pelo julgador a quo, sob pena de não conhecimento do recurso por desrespeito à regularidade formal. - Tratando-se de parte alfabetizada e dotada de capacidade civil plena, bem como sendo o instrumento contratual claro em relação ao objeto da avença, não há se falar em erro substancial na contratação.... (Continua)