Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Promessa de compra e venda de imóveis. Ação revisional de contrato cumulada com pedido de repetição de indébito. Sentença de improcedência. Apelo dos autores.

A revelia torna os fatos verdadeiros, mas não impede a análise de questões de direito, apreciadas regularmente na r. sentença e submetidas à revisão deste E. Tribunal no recurso. Contrato que previu expressamente o reajuste das parcelas pelo índice IGPM/FGV. Incabível a alteração do índice contratual de reajuste - do «IGP-M para o «IPC-A ou outro - , por inexistência de vício do consentimento quando da celebração do contrato e em razão da impossibilidade de fixação de índice unilateralmente indicado pela parte, notando-se que as diferenças entre os vários índices de reajuste tendem a diminuir com o decorrer do tempo, em médio prazo. Inexistência de abusividade. Capitalização de juros. Autores que, na apelação, aduziram genericamente a ilegalidade da capitalização dos juros. Entretanto, a existência juros capitalizados, por si só, não é ilegal. Parcelamento do preço do imóvel diretamente com a vendedora, pessoa jurídica não integrante ao Sistema Financeiro de Habitação. Nos termos da Lei 9.514/97, art. 5º, § 2º, as operações de comercialização de imóveis com pagamento parcelado, em geral, poderão ser pactuadas nas mesmas condições permitidas para as entidades autorizadas a operar no SFI (sistema de financiamento imobiliário), dentre elas a capitalização dos juros (Lei 9.514/97, art. 5º, III). Recurso não provido.