Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADEQUAÇÃO DE PARCELAS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INAPLICABILIDADE DA LEI 14.181/2021. PRINCÍPIO DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. AUSÊNCIA DE VÍCIO OU ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por Naiara Cristina de Souza Lima contra a sentença que julgou improcedente a ação de adequação de parcelas contratuais com base na Lei 14.181/2021, pleiteando a limitação das prestações ao percentual de 30% de sua renda, sob alegação de superendividamento. ... ()
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