Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO.

Ação visando a nulidade contratual e a devolução dos valores pagos, embasada na alegação de que o preposto da administradora de consórcio garantiu a contemplação antecipada das cotas se houvesse lance. Mesmo com a aplicação do CDC, a inversão do ônus da prova em favor do autor depende da verossimilhança de suas alegações. Lance ofertado no modo embutido. Ausência de qualquer indício do vício de consentimento consistente em falsas promessas de contemplação. Sentença mantida. Apelo desprovido... (Continua)