Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS - CONSÓRCIO - PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO

Mantém-se hígida a contratação de consórcio imobiliário quando a promessa de imediata contemplação que o consumidor afirmou ter sido apresentada, no ato de comercialização do produto, como condição do negócio, não se configurou como tal. A tese de vício de consentimento consubstanciada em conduta enganosa da parte requerida a isto não sobrevive.... (Continua)