Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ALEGAÇÃO DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL, COBRANÇA DE VALOR SUPERIOR AO ACORDADO, ITBI PAGO A MAIOR E COBRANÇA INDEVIDA DE TAXA DE LIGAÇÕES DEFINITIVAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, VALIDADE DA CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA CONSTANTE DO CONTRATO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PACÍFICO. INADIMPLEMENTO DA RÉ QUE DEVE SER COMPUTADO APÓS O PRAZO ESTABELECIDO PELA REFERIDA CLÁUSULA ATÉ A DATA DA ENTREGA DAS CHAVES. ATRASO DE 1 MESES. SALDO DEVEDOR QUE DEVE SER ATUALIZADO MONETARIAMENTE. RECOMPOSIÇÃO DA MOEDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTOS A MAIOR. TAXA DE LIGAÇÕES DEFINITIVAS PREVISTA EM CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE E DE OBRIGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO. ADEMAIS, AS PARTES CELEBRARAM TRANSAÇÃO ENVOLVENDO O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO EQUIVALENTE A R$ 7.351,40, REFERENTE AO ATRASO OCORRIDO, MEDIANTE COMPENSAÇÃO NO SALDO DEVEDOR. PARTE AUTORA QUE DEU QUITAÇÃO PARA NADA MAIS RECLAMAR, A QUALQUER TÍTULO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SOBRE OCORRÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NO AJUSTE. VALIDADE DO REFERIDO ACORDO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.