Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de revisão de contrato. Compromisso de compra e venda. Sentença de improcedência do pedido inicial. Insurgência da autora. Atualização do valor das parcelas pelo IGP-M. Ausência de abusividade. Índice notoriamente aceito pelo mercado e comumente utilizado em contratos imobiliários. Cláusula dispondo sobre a aplicação do IGP-M redigida de modo claro. Vício de consentimento inexistente. Incidência de juros remuneratórios. Possibilidade. Perícia contábil que afastou a alegada aplicação de juros compostos. Onerosidade excessiva não reconhecida. Sentença mantida. Recurso não provido.