ferias e licencas premio nao gozadas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA INATIVA. LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO REFERENTE ÀS LICENÇAS NÃO GOZADAS QUE DEVE CORRESPONDER À ÚLTIMA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA ANTES DA APOSENTADORIA, EXCLUÍDAS AS PARCELAS DE CARÁTER TRANSITÓRIO. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO SENTIDO DE SER POSSÍVEL A CONVERSÃO DE FÉRIAS E LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS EM INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA. CARÁTER INDENIZATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA DO TETO CONSTITUCIONAL. ART. 37, § 11, DA CF. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

2 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE AFASTA NATUREZA ALIMENTAR DA INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE FÉRIAS E LICENÇAS ESPECIAIS NÃO GOZADAS. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. ART. 100 § 1º DA CF/88. NATUREZA ALIMENTAR DO CRÉDITO PERSISTE AINDA QUE CONVERTIDA EM INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO DO DIREITO EM MOMENTO PRÓPRIO. COROLÁRIO DISSO É A NATUREZA ALIMENTAR DA INDENIZAÇÃO PELAS FÉRIAS E LICENÇAS PRÊMIO NÃO GOZADAS. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO REFORMADA. PROVIMENTO DO RECURSO, PARA RECONHECER O CARÁTER ALIMENTAR DOS CRÉDITOS EXEQUENDOS E DETERMINAR QUE SEJA EXPEDIDO OFÍCIO REQUISITÓRIO DE PAGAMENTO DE VERBA ALIMENTAR.

3 - STJ Processual civil e administrativo. Ação coletiva proposta por sindicato. Férias e licenças-prêmio não gozadas. Medida Provisória 1.522/1996. Conversão em pecúnia. Efeitos da sentença. Competência territorial do juízo prolator da decisão.

«1. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental. Princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)

4 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Férias e Licenças Prêmio não gozadas. Decisão que indeferiu o pedido de anotação de verba alimentar. As férias e licenças especiais devidas ao servidor público têm caráter alimentar e sua conversão em pecúnia, por não terem sido gozadas na atividade, apenas converte a verba remuneratória em indenizatória, mas tal característica não tem o condão de modificar seu caráter alimentar, mesmo que sobre elas não haja a incidência de imposto de renda retido na fonte, na forma do disposto no verbete da Súmula 136, do C. STJ. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação pelo procedimento comum, com pedido de cobrança, ajuizada por servidor aposentado contra o Estado do Rio de Janeiro. Sentença de procedência, com condenação do réu a converter em pecúnia períodos de licença prêmio e férias não gozadas pelo servidor. Insurgência do autor em que pretende seja reconhecida a natureza alimentar da verba e majoração de honorários advocatícios de sucumbência. Supremo Tribunal Federal que, no Tema 635 da repercussão geral, assegurou ao servidor público inativo a conversão de férias não gozadas, ou de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária, dada a vedação ao enriquecimento sem causa. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, do STJ, e desta Corte Estadual que é pacífica ao reconhecer o caráter alimentar das verbas devidas em razão de férias e licenças prêmio não gozadas. Incabível, por outro lado, a majoração de honorários de sucumbência pretendida pelo recorrente, porque a sentença corretamente remeteu a fixação daquela verba à fase de liquidação. RECURSO A SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR APOSENTADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE PAGAMENTO DAS FÉRIAS E LICENÇAS PRÊMIO VENCIDAS NÃO GOZADAS E NÃO PAGAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE FÉRIAS E LICENÇAS VENCIDAS E NÃO PAGAS NOS PERÍODOS INFORMADOS, CUJA QUANTIA DEVERÁ SER APURADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, CORRIGIDA MONETARIAMENTE A CONTAR DA APOSENTADORIA E ACRESCIDA DE JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO, NA FORMA DO art. 1º F DA LEI 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009. COMO É CEDIÇO, O art. 373, I E II DO CPC DISPÕE QUE O ÔNUS DA PROVA INCUMBE AO AUTOR EM RELAÇÃO AOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, CABENDO AO RÉU APRESENTAR PROVAS DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DAQUELE. ENCARGO QUE SE IMPUTA ÀS PARTES DE DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DOS FATOS DE SEU PRÓPRIO INTERESSE, VEZ QUE A PARTE TEM O ÔNUS DE PROVAR AS PRÓPRIAS ALEGAÇÕES. NO CASO EM TELA, RESTOU INCONTROVERSO QUE O AUTOR FAZ JUS AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO RELATIVA A FÉRIAS E LICENÇAS PRÊMIO NÃO GOZADAS E NÃO INDENIZADAS. PROVAS NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM O DIREITO REQUERIDO E CONCEDIDO NO JULGADO. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO CORRETAMENTE DEFINIDOS NA SENTENÇA, INEXISTINDO, RAZÃO JURÍDICA PARA ALTERAÇÃO DO JULGADO. SENTENÇA CORRETA. PRECEDENTES DO NOSSO TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

7 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADAS. INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA. CABIMENTO.

Sentença que julgou procedente o pedido de indenização relativo à conversão em pecúnia de férias e licenças-prêmio não gozadas durante a atividade. Irresignação de ambos os litigantes. Recurso do Estado do Rio de Janeiro que merece ser parcialmente conhecido diante da ausência de omissão na sentença acerca do teto remuneratório constitucional. Supremo Tribunal Federal que, no julgamento do ARE 721.001 RG/RJ (Tema 635), em sede de repercussão geral, consolidou o entendimento de que é assegurado ao servidor público inativo a conversão em indenização pecuniária de férias e outros direitos de natureza remuneratória não gozados, dentre entres a licença-prêmio, haja vista a responsabilidade objetiva da Administração Pública em decorrência da vedação ao enriquecimento ilícito. Indenização por férias e licenças não gozadas que deve ter por base de cálculo o rendimento bruto dos vencimentos, excluídas as verbas eventuais, devendo ser considerado para tal fim o último contracheque do período de atividade. Inteligência inserta no Enunciado 23 do Aviso Conjunto TJ/COJES 15/2017 deste Tribunal. Certidão emitida pela Subsecretaria de Administração da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, na qual expressamente aponta os períodos de férias não usufruídas pelo autor durante a atividade, assim como os períodos de licenças-prêmio não gozados. Argumento de que a referida certidão está em desacordo com o regramento inserto no Decreto 44.279/2013 que não merece guarida. Obrigação de apontar que tais períodos não foram computados em dobro para fins de aposentadoria que recai sobre a administração pública, consoante preceituam os arts. 1º e 2º daquele diploma normativo, e não sobre a parte autora. Ente estatal não de desincumbiu do ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor, consoante determina o, II do CPC, art. 373. Verba de natureza indenizatória. Descabida a incidência de imposto de renda e/ou desconto previdenciário sobre o crédito. Remansosa jurisprudência deste Tribunal. Sentença que merece parcial reforma. Sucumbência recíproca que se afasta. Honorários advocatícios sucumbenciais que devem observar o escalonamento mínimo, na forma prevista nos, I e II do CPC, art. 3º. Em sede de reexame necessário, retifica-se a sentença quanto aos critérios de atualização do crédito, devendo ser observadas as teses fixadas pelo STJ no Tema 905 com relação ao período anterior a 09/12/2021. RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA CONHECIDO PARCIALMENTE, AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO INTEGRALMENTE, AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Ação de cobrança. Conversão em pecúnia. Férias e licenças-prêmio. Pedidos parcialmente procedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula n.7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança em que se pleiteia a conversão de férias e licenças-prêmio não gozadas em pecúnia. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para a conversão das férias e dois períodos de licença-prêmio. No Tribunal a quo, a sentença foi modificada somente quanto à correção monetária. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

1 - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento. ... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de cobrança. Servidor público municipal. Município de Belford Roxo. A Lei Complementar Municipal 129/2012 reconhece o direito do autor ao recebimento do adicional de insalubridade, ante a previsão expressa da concessão do referido adicional para o cargo de gari. Inexistência de justificativa plausível para a suspensão do pagamento. Quanto às férias e licenças-prêmio não gozadas, conforme entendimento consolidado pelo STF no Tema 635 (ARE Acórdão/STF), a conversão em pecúnia é cabível apenas quando o servidor não mais puder usufruir do direito, como nos casos de aposentadoria ou rompimento do vínculo com a Administração Pública. Para servidores ativos, é necessária a comprovação de indeferimento de pedido tempestivo para fruição, o que não ocorreu no caso concreto. Quanto à data estipulada para o pagamento, embora o juízo tenha determinado que este ocorra até o quinto dia útil do mês subsequente ao trabalho, ficou claro que, havendo disposição normativa em sentido contrário, o pagamento deverá ser realizado em conformidade com a norma municipal aplicável. Não se verifica, portanto, interesse recursal quanto a esse ponto. O inadimplemento das verbas salariais, sem comprovação de consequências graves ou lesão à dignidade do servidor, não configura dano moral. Trata-se de mero aborrecimento cotidiano ou eventual violação ao direito patrimonial, passível de reparação pelos consectários legais. Honorários de sucumbência fixados em conformidade com o art. 85, §3º, do CPC. Ausência de fundamentos para alteração da sentença. Recursos desprovidos.... (Continua)

11 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Ajuda de custo. Incidência. Súmula 83/STJ.

«1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado que objetivava assegurar à parte recorrente a não incidência da contribuição previdenciária prevista no inciso I da Lei 8.212/1991, art. 22 ao aviso-prévio indenizado; o auxílio-doença e auxílio-acidente nos primeiros 15 (quinze) dias; o terço de férias; o abono-assiduidade; as folgas não gozadas; as férias e licenças-prêmio não gozadas; e a ajuda de custo não habitual, sob pena de violação do princípio constitucional da estrita legalidade tributária, garantido pelo inciso I da CF/88, art. 150 e, em nível infraconstitucional, pelo inciso I do CTN, art. 9º; garantindo-se também, consequentemente, o direito líquido e certo de promover o ressarcimento via compensação ou restituição dos valores indevidamente recolhidos a tal título. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR ESTADUAL INATIVO - LICENÇA-PRÊMIO E FÉRIAS NÃO GOZADAS - CONVERSÃO EM PECÚNIA -

Pretensão inicial da autora, servidora pública estadual inativa (Escrivã de Polícia), voltada à condenação da Fazenda Estadual de indenizar os períodos de licença-prêmio e férias não gozados quando em atividade - Possibilidade - Comprovação da aquisição do direito, sem que a ré tenha apresentado prova do gozo oportuno dos referidos períodos, sendo certo que tal ônus lhe incumbe, a teor do que dispõe o CPC, art. 373, II - Considerando que a servidora se aposentou e está impossibilitada de usufruir dos referidos períodos de licença-prêmio e férias, equivalente, sob pena de configurar-se enriquecimento injustificado (art. 884, do CC/2002) - Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.... (Continua)

13 - TJRJ AP CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PECÚNIA INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. COMPROVADO QUE O SERVIDOR NÃO USUFRUIU DAS LICENÇAS PREMIO. DIREITO AMPARADO CONSTITUCIONAMENTE. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. VERBA INDENIZATÓRIA QUE DEVE SER CALCULADA SOBRE A ÚLTIMA REMUNERAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DE DESCONTO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. EXCLUSÃO DAS VERBAS TRANSITÓRIAS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. RE Acórdão/STF. RESP.1495146-MG. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

14 - TJSP Recurso inominado. Servidor Público Municipal. Legitimidade passiva do Município de Jundiaí. Ente arrecadador suscetível de figurar no polo passivo da ação de repetição de imposto de renda retido na fonte. Licença-prêmio e indenização por férias não gozadas. Conversão em pecúnia. Não incidência de imposto de renda. As verbas recebidas referentes à licença-prêmio e férias não gozadas possuem Ementa: Recurso inominado. Servidor Público Municipal. Legitimidade passiva do Município de Jundiaí. Ente arrecadador suscetível de figurar no polo passivo da ação de repetição de imposto de renda retido na fonte. Licença-prêmio e indenização por férias não gozadas. Conversão em pecúnia. Não incidência de imposto de renda. As verbas recebidas referentes à licença-prêmio e férias não gozadas possuem natureza indenizatória, portanto, sobre elas não incide o imposto de renda. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Irrelevância da opção pela indenização a pedido do servidor ou por imperiosa necessidade do serviço público. Auxílio-transporte. Não incidência. Natureza salarial da remuneração que não se incorpora ao salário para nenhum efeito. Caráter indenizatório do auxílio por se tratar de reembolso de transporte. Entendimento pacificado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e Colendo STJ de que verbas indenizatórias não sofrem incidência de imposto de renda. Precedentes desta Turma Recursal. Verba indenizatória decorrente de indébito tributário. Valores que devem ser pagos de acordo com a tese fixada pelo E. STF no julgamento do Tema 810 até a vigência da Emenda Constitucional 113/2021, quando passará a incidir apenas a taxa SELIC. Sentença de procedência mantida, com observação com relação à correção monetária e juros. Recurso improvido.

15 - TJRJ REMESSA NECESSÁRIA - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - LICENÇA-PRÊMIO E FÉRIAS NÃO GOZADAS - DIREITO DO SERVIDOR - CONVERSÃO EM PECÚNIA - TEMA 516 STJ - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO TEMA 810 DO STF ATÉ A Emenda Constitucional 113/2021. É

direito de o servidor usufruir da licença-prêmio de 03 (três) meses de afastamento, recebendo os direitos e vantagens do cargo, após cada quinquênio ininterrupto de efetivo exercício, bem assim férias não gozadas. O não pagamento das verbas pleiteadas pelo autor configuraria enriquecimento sem causa da Administração Pública. Deve ser indenizado o Servidor que não gozou as licenças-prêmio e férias a que fazia jus. Precedentes do STF. Mantida a sentença em reexame necessário.... (Continua)

16 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental. Férias vencidas e não gozadas e respectivos adicionais. Imposto de renda. Não incidência. Precedentes.

1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não incide imposto de renda sobre verbas indenizatórias, decorrentes de rescisão do trabalho de trabalho sem justa causa, relativas ao abono pecuniário de férias, e sobre a conversão em pecúnia dos direitos não-gozados, tais como licença-prêmio, férias vencidas e proporcionais e seu respectivo adicional.... (Continua)

17 - TJSP Recurso inominado Procedimento no Juizado Especial da Fazenda Pública - Inclusão do abono de permanência na base de cálculo para pagamento das indenizações por licenças prêmio e férias não gozadas, além de 13º salário - Impossibilidade, diante do que recentemente decidido no PUIL 0000028-09.2022.8.26.9051, da Turma de Uniformização dos Juizados Especais - Revisão do entendimento até então Ementa: Recurso inominado Procedimento no Juizado Especial da Fazenda Pública - Inclusão do abono de permanência na base de cálculo para pagamento das indenizações por licenças prêmio e férias não gozadas, além de 13º salário - Impossibilidade, diante do que recentemente decidido no PUIL 0000028-09.2022.8.26.9051, da Turma de Uniformização dos Juizados Especais - Revisão do entendimento até então adotado por esta Turma - Provimento do recurso para julgar improcedente a pretensão inaugural.

18 - TJSP Recurso inominado Procedimento no Juizado Especial da Fazenda Pública - Inclusão do abono de permanência na base de cálculo para pagamento das indenizações por licenças prêmio e férias não gozadas, além de 13º salário - Impossibilidade, diante do que recentemente decidido no PUIL 0000028-09.2022.8.26.9051, da Turma de Uniformização dos Juizados Especais - Revisão do entendimento até então Ementa: Recurso inominado Procedimento no Juizado Especial da Fazenda Pública - Inclusão do abono de permanência na base de cálculo para pagamento das indenizações por licenças prêmio e férias não gozadas, além de 13º salário - Impossibilidade, diante do que recentemente decidido no PUIL 0000028-09.2022.8.26.9051, da Turma de Uniformização dos Juizados Especais - Revisão do entendimento até então adotado por esta Turma - Provimento do recurso para julgar improcedente a pretensão inaugural.

19 - TJSP Recurso inominado Procedimento no Juizado Especial da Fazenda Pública - Inclusão do abono de permanência na base de cálculo para pagamento das indenizações por licenças prêmio e férias não gozadas, além de 13º salário - Impossibilidade, diante do que recentemente decidido no PUIL 0000028-09.2022.8.26.9051, da Turma de Uniformização dos Juizados Especais - Revisão do entendimento até então Ementa: Recurso inominado Procedimento no Juizado Especial da Fazenda Pública - Inclusão do abono de permanência na base de cálculo para pagamento das indenizações por licenças prêmio e férias não gozadas, além de 13º salário - Impossibilidade, diante do que recentemente decidido no PUIL 0000028-09.2022.8.26.9051, da Turma de Uniformização dos Juizados Especais - Revisão do entendimento até então adotado por esta Turma - Provimento do recurso para julgar improcedente a pretensão inaugural.

20 - TJSP Recurso inominado Procedimento no Juizado Especial da Fazenda Pública - Inclusão do abono de permanência na base de cálculo para pagamento das indenizações por licenças prêmio e férias não gozadas, além de 13º salário - Impossibilidade, diante do que recentemente decidido no PUIL 0000028-09.2022.8.26.9051, da Turma de Uniformização dos Juizados Especais - Revisão do entendimento até então adotado Ementa: Recurso inominado Procedimento no Juizado Especial da Fazenda Pública - Inclusão do abono de permanência na base de cálculo para pagamento das indenizações por licenças prêmio e férias não gozadas, além de 13º salário - Impossibilidade, diante do que recentemente decidido no PUIL 0000028-09.2022.8.26.9051, da Turma de Uniformização dos Juizados Especais - Revisão do entendimento até então adotado por esta Turma - Provimento do recurso para julgar improcedente a pretensão inaugural.

21 - TJSP Recurso inominado Procedimento no Juizado Especial da Fazenda Pública - Inclusão do abono de permanência na base de cálculo para pagamento das indenizações por licenças prêmio e férias não gozadas, além de 13º salário - Admissibilidade - Precedentes deste Colégio Recursal - Sentença mantida, desprovido o recurso.

22 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PERÍODO DE FÉRIAS/LICENÇAS NÃO GOZADAS. SERVIDOR FALECIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, POR MEIO DA QUAL FOI RECONHECIDO O DIREITO DAS PARTES AO RECEBIMENTO DA VERBA INDENIZATÓRIA PELOS PERÍODOS DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADAS. INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO ESTATAL QUE NÃO PROSPERA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Alegação de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pelo ente público estatal que deve ser rechaçada, uma vez que os direitos previdenciários não possuem natureza jurídica civilista e não integram tecnicamente a herança, porquanto adquiridos a título distinto da sucessão hereditária. Ademais, conforme disposto na Lei 6.858/80, art. 1º, o pagamento de tais verbas será realizado independentemente de inventário ou arrolamento. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do ARE 721.001, em sede de repercussão geral, pacificou entendimento - Tema 635 - no sentido da possibilidade de conversão em pecúnia de direitos de natureza remuneratória não usufruídos por servidor público, a bem do interesse da Administração, em observância ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa. Comprovação de que o ex-servidor não usufruiu de 21 (vinte e um) meses de licença-prêmio, conforme declaração subscrita pela Chefe do Serviço de Registros Funcionais. Abono de permanência que não se trata de verba transitória a ser excluída da base de cálculo por licenças-prêmio não gozadas. Manutenção da sentença. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

23 - TJSP Direito Administrativo. Pedido de indenização formulado por servidores públicos em razão de licença-prêmio «e/ou férias não gozadas em atividade. Recurso exclusivo dos autores pedindo a extensão da condenação às férias não gozadas por um dos autores, o reconhecimento da não incidência de imposto de renda e a gratuidade de justiça. Petição inicial inepta. Causa de pedir e pedidos absolutamente Ementa: Direito Administrativo. Pedido de indenização formulado por servidores públicos em razão de licença-prêmio «e/ou férias não gozadas em atividade. Recurso exclusivo dos autores pedindo a extensão da condenação às férias não gozadas por um dos autores, o reconhecimento da não incidência de imposto de renda e a gratuidade de justiça. Petição inicial inepta. Causa de pedir e pedidos absolutamente genéricos, sem nenhuma menção aos direitos de cada um dos requerentes, menos ainda aos respectivos blocos aquisitivos. Sentença, contudo, mantida para evitar reformatio in pejus. Gratuidade de justiça incompatível com a renda da parte autora estampada nos holerites acostados aos autos. Recurso a que se nega provimento.

24 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR REFORMADO. PRETENSÃO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS EM ATIVIDADE PELO SERVIDOR REFERENTES AO 3º DECÊNIO, QUE COMPREENDE O PERÍODO DE 07/07/2008 A 07/07/2018. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. REFORMA DO DECISUM QUE SE IMPÕE. BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO POR LICENÇAS-PRÊMIOS E FÉRIAS NÃO GOZADAS QUE DEVE SER O RENDIMENTO BRUTO DOS VENCIMENTOS, EXCLUÍDAS AS VERBAS EVENTUAIS (PRO LABORE FACIENDO) PERCEBIDAS PELO SERVIDOR, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO O ÚLTIMO CONTRACHEQUE DO PERÍODO DE ATIVIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 23 DO AVISO CONJUNTO DO TJ/COJES 12/2017.

In casu, não paira controvérsia nos autos quanto ao fato de que o direito de gozar licença-prêmio não foi exercido pelo servidor, bem como não houve pagamento de quaisquer verbas em caráter administrativo. ... (Continua)

25 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE MIRACEMA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. FÉRIAS E LICENÇAS-PRÊMIO (FÉRIAS-PRÊMIO) NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU.

Servidor aposentado que afirmou ter deixado de gozar as férias referidas aos períodos aquisitivos de 1988/1989, 1990/1991, 1995/1996, 1996/1997, 2007/2008, 2009/2010, 2012/2013, 2013/2014, 2015/2016, 2016/2017 e 2017/2018. Municipalidade que informou que o período de 1988/1989 foi objeto de gozo de 30 dias de férias (por meio do processo administrativo 11, de 30/01/1990); que do período de 1990/1991, houve o gozo de 20 dias e a contagem em dobro do período de 10 dias (processo administrativo 68, de 10/09/1991); e que os períodos de 1995/1996 e 1996/1997 foram contados em dobro e gozados, totalizando 120 dias de férias (processo administrativo 148, de 20/05/1997). Autor que, em réplica, não negou ter gozado das férias referentes aos períodos de 1988/1989, 1990/1991, 1995/1996 e 1996/1997. Períodos de férias de 2007/2008 e 2009/2010 cujo gozo foi indeferido nos autos dos processos administrativos 6206/2008, de 10/07/2008, e 201003615-3, de 08/04/2010. Diretor do Departamento de Recursos Humanos que subscreveu certidão, em 2016, reconhecendo expressamente que o demandante havia deixado de gozar as férias dos períodos aquisitivos de 2012/2013, 2013/2014, 2014/2015 e 2015/2016. Parte ré que reconheceu em seu apelo expressamente que as férias de 2012/2013, 2013/2014 e 2014/2015 seriam devidas. Não consta informação nos autos acerca do período de 2016/2017, sobre se teria sido gozado ou não. Demandante que esteve em afastamento por doença entre 16/01/2018 e 15/04/2018, intervalo computado no respectivo período aquisitivo de férias, tendo se aposentado em 01/07/2018. Demandante que faz jus à conversão em pecúnia das férias dos períodos de 2007/2008 e 2009/2010, que foram indeferidos expressamente em sede administrativa, sem esclarecimentos; dos períodos aquisitivos de 2012/2013, 2013/2014 e 2014/2015, expressamente reconhecidos; e dos períodos de 2016/2017 e 2017/2018, acerca dos quais não houve impugnação específica nesses autos, no sentido do seu gozo ou não. Licenças-prêmio (férias-prêmio) dos períodos aquisitivos de 1983/1988, 1993/1998, 1998/2003, 2003/2008, 2008/2013 e 2013/2018. A Municipalidade não comunicou ter havido a incorporação, ou o gozo das referidas licenças-prêmio ou ainda a contagem em dobro das licenças-prêmio anteriores à Emenda Constitucional 20/98, na forma do art. 97 e 98 da Lei 796/1999. Demonstrado o direito da parte autora, caberia ao demandado fazer prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, consoante disposto no CPC/2015, art. 373, II. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... (Continua)

26 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Magistrado inativo. Licença-prêmio e férias não gozadas. Decreto 20.910/32. Prescrição. Inocorrência. Indenização devida.

«1. A discussão gira em torno da ocorrência da prescrição do fundo de direito à pretensão de requerer o pagamento de indenização por licença-prêmio e férias não-gozadas, relativas a cargo público exercido em momento anterior ao ingresso na magistratura. ... (Continua)

27 - TJRJ ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇAS PRÊMIOS NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA INDENIZATÓRIA. TEMA 1086, DO STJ. TEMA 635, DO STF.

Servidor Público. Pleito de indenização referente ao período de licenças prêmios não gozadas. Pecúnia indenizatória. ... (Continua)

28 - TJRJ AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DE LICENÇAS-PRÊMIOS E FÉRIAS NÃO GOZADAS EM PECÚNIA.

Servidor que provou não ter recebido compensação financeira pelo 3º decênio de licenças especiais nem pelas férias não gozadas dos anos de 2011 (10 dias) e 2020 (integral). ... (Continua)

29 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. PRETENSÃO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA E PAGAMENTO DE LICENÇA PRÊMIO E FÉRIAS NÃO GOZADAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELA PARTE RÉ.

Município de Petrópolis prevê a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 3 (três) meses, com todos os vencimentos e demais vantagens do cargo efetivo, após cada 5 (cinco) anos de efetivo exercício no serviço público municipal, sendo cabível a conversão em pecúnia, caso não haja a sua concessão no tempo adequado, conforme disciplinam os arts. 163 e 164 do seu Estatuto dos Servidores; ... (Continua)

30 - TJSP Responsabilidade civil. Dano moral difuso. Ação civil pública. Prefeito. Servidor público. Férias não gozadas. Indenização autorizada e paga pelo Prefeito. Proibição por lei municipal. Irrelevância. Inexistência de dano moral difuso na hipótese. Pedido improcedente. Considerações do Des. Toledo Silva sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. Lei 7.347/85, art. 1º, IV.

«... A Lei Municipal 488/72 não proíbe a Administração de indenizar seus servidores pela não fruição das férias regulamentares. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, não gozadas as férias, o servidor tem direito à indenização. ... (Continua)

31 - TJRJ REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. FUNDAÇÃO LEÃO XIII. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE 15 MESES DE LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS NA ATIVIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

O autor ajuizou a presente ação objetivando a condenação da parte ré ao pagamento de 15 (quinze) meses de licenças-prêmio não gozadas na atividade, devidamente acrescido de juros e correção até a data do efetivo pagamento. ... (Continua)

32 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidores públicos estaduais e militares do estado de são paulo. Licença-prêmio e férias não gozadas. Recebimento em pecúnia. Prescrição. Prequestionamento. Ocorrência.

«1. A prescrição aplicável à pretensão indenizatória referente às férias e à licença-prêmio tem início com o ato de aposentadoria, conforme a jurisprudência deste Superior Tribunal. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Mandado de segurança. Conversão de licença-prêmio e férias não gozadas em pecúnia. Submissão ao regime de precatório.

«1. Quanto à alegada violação dos arts. 5º, XXXV e 93, IX, da CF/88, em virtude da negativa prestação jurisdicional, esta não pode ser analisada sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

34 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO - INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADAS EM PECÚNIA - DIREITO IRRENUNCIÁVEL - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RECURSO PROVIDO

35 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Mandado de segurança. Conversão de licença prêmio e férias não gozadas em pecúnia. Submissão ao regime de precatório.

«1. A sentença proferida em mandado de segurança, determinando o restabelecimento de vantagem a servidor público, não se submete ao regime de precatório (CPC/1973, art. 730 e CF/88, art. 100), no tocante ao pagamento das parcelas devidas entre a concessão da segurança e o efetivo cumprimento da ordem, hipótese em que o adimplemento deve ocorrer mediante simples inclusão do crédito em folha suplementar. ... (Continua)

36 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Apelação interposta contra sentença que condenou ao pagamento de R$ 94.893,31 à servidora pública aposentada, a título de indenização por férias não usufruídas, com correção monetária e juros de mora. O Município sustenta que as férias apenas podem ser convertidas em pecúnia quando não gozadas por necessidade do serviço e alega que as férias da servidora foram devidamente pagas. A servidora afirma que, por necessidade do serviço, não pôde usufruir, na época correta, de férias e licença-prêmio, pleiteando a conversão desses períodos em indenização. ... (Continua)

37 - TJSP Recurso Inominado. Servidor Público Municipal. IRPF. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Município responsável pela retenção e destinatário da arrecadação do tributo. Afastamento da incidência sobre os valores relativos ao pagamento de «auxílio transporte e «férias-prêmio/licença-prêmio não gozadas. Verbas que possuem natureza indenizatória. Questão já pacificada no âmbito deste Ementa: Recurso Inominado. Servidor Público Municipal. IRPF. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Município responsável pela retenção e destinatário da arrecadação do tributo. Afastamento da incidência sobre os valores relativos ao pagamento de «auxílio transporte e «férias-prêmio/licença-prêmio não gozadas. Verbas que possuem natureza indenizatória. Questão já pacificada no âmbito deste Tribunal. Precedentes do STJ. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.

38 - TJRJ Direito Administrativo. Servidor público municipal inativo. Município do Rio de Janeiro. Licenças-prêmio não gozadas. Pedido de conversão em pecúnia. Sentença de procedência. Recurso da Municipalidade.

39 - TJSP Servidor público exonerado - Licença-prêmio e férias não gozadas - Indenização pelo período não usufruído - Possibilidade, sob pena de enriquecimento sem causa da Fazenda Pública - Sentença mantida - recurso desprovido.

40 - TJRJ Apelação. Direito administrativo. Licença-prêmio e férias. Vantagens não gozadas. Conversão em pecúnia. Possibilidade. Descabido o enriquecimento sem causa da Fazenda. Precedente do STF em repercussão geral. Sentença mantida. Recurso conhecido do Estado conhecido e desprovido.

41 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - CONHEDICO DE OFÍCIO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - ESTADO DE MINAS GERAIS - FÉRIAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS - APOSENTADORIA - CONVERSÃO EM PECÚNIA - POSSIBILIDADE - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - FIXAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - IMPRESCINDIBILIDADE - SENTENÇA ILIQUÍDA - PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. 1-

Celebrando a jurisprudência do STF: «com o advento da inatividade, há que se assegurar a conversão em pecúnia de férias ou de quaisquer outros direitos de natureza remuneratória, entre eles a licença-prêmio não gozadas, em face da vedação ao enriquecimento sem causa. (ARE 721001 RG / RJ. 2 - Uma vez comprovado o saldo de férias-prêmio adquiridas e não gozadas, a manutenção da sentença que reconheceu o direito do servidor de ter convertida a benesse em espécie é medida que se impõe.... (Continua)

42 - STF Direito administrativo. Agravo interno em embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. Férias-prêmio não gozadas. Indenização. Possibilidade. Precedentes.

«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1721.001/RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, concluiu que cabe indenização em pecúnia das ferias não gozadas na atividade, bem como de parcelas de natureza remuneratória que não possam mais ser usufruídas, como e o caso da licença especial, assentando a vedação de enriquecimento ilícito pela Administração. ... (Continua)

43 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LICENÇAS-PRÊMIO E FÉRIAS NÃO GOZADAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. DIALETICIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA. AUTORA NÃO É BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E DEVE SER REEMBOLSADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

44 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. EXONERAÇÃO A PEDIDO. MUNICÍPIO DE CAMBUCI. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DE LICENÇAS-PRÊMIO E FÉRIAS NÃO GOZADAS EM PECÚNIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.

Recurso interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral para condenar réu ao pagamento de períodos de férias adquiridos e não gozados, acrescidos de 1/3 constitucional, bem como ao pagamento de férias proporcionais referentes ao período de 2019, também acrescido de 1/3 constitucional. ... (Continua)

45 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO E FÉRIAS NÃO GOZADAS EM PECÚNIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Acolhimento de impugnação ao cumprimento de sentença, com fixação do valor do débito em R$ 54.219,31 (cinquenta e quatro mil, duzentos e dezenove reais e trinta e um centavos), condenado o agravado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em 10 % (dez por cento) sobre o excesso. Sustenta o agravante que não mais subsiste a gratuidade de justiça deferida nos autos, sob o argumento de mudança da condição financeira do autor. Decisão agravada que manteve o benefício da gratuidade de justiça, sob o fundamento de que eventual recebimento, pela parte autora, do valor constante em precatório, não caracteriza evolução financeira suficientemente substancial ao ponto de descaracterizar a hipossuficiência. Insurgência que não prospera. O fato de haver crédito a ser executado pelo agravado em decorrência do próprio processo, por meio do qual teve assegurada a conversão em pecúnia de licença especial não gozada, referente ao período compreendido entre de 03/01/2000 e 07/04/2009, além de férias não usufruídas, relativas aos exercícios de 2012 a 2016, não constitui fato novo apto a ensejar a revogação da gratuidade de justiça outrora deferida. Precedentes do STJ no sentido de que o fato de a parte receber ou estar em vias de receber valores decorrentes do próprio processo no qual figura como beneficiária da justiça gratuita, não constitui fato novo apto a ensejar a revogação do benefício. Manutenção da decisão agravada. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

46 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Indenização por férias e licença-prêmio não gozadas. Alegação de violação ao CPC, art. 535. Questões decididas de forma fundamentada.

1 - A Corte de origem dirimiu a controvérsia de forma clara e fundamentada, embora de maneira desfavorável à pretensão da recorrente. Não é possível se falar, assim, em maltrato ao CPC, art. 535.... (Continua)

47 - TJSP Servidor autárquico. Unicamp. Aposentado. Pedido de licença-prêmio e férias não gozadas quando em atividade. Indenização devida. Fundo de complementação salarial (fucs). Benefício decorrente da prestação de atividades diversas das funções peculiares ao cargo exercido. Caráter eventual e transitório. Não incorporado ao provento. Sentença mantida. Recursos improvidos.

48 - TJSP Funcionário público municipal. Inativo. Repetição de indébito Licença-prêmio e férias não gozadas em razão da passagem à inatividade. Isenção do Imposto de Renda. Ocorrência. Verbas com caráter indenizatório. Súmula nº: 136 do Superior Tribunal de Justiça. Indenização devida. Sentença mantida. Preliminar afastada. Recurso improvido.

49 - TJSP Apelação com revisão. Ilegitimidade «ad causam. Repetição de indébito. Funcionário público municipal. Indenização de licença-prêmio e férias não gozadas em razão da passagem à inatividade. Isenção do imposto de renda. Ocorrência. CF/88, art. 158, I. Legitimidade passiva do município. Reconhecimento. Preliminar afastada. Recurso improvido.

50 - TJRJ Apelação cível. Ação de cobrança de férias e licenças prêmios não gozadas. Policial do Corpo de Bombeiros. Período contado em dobro que não se converteu em benefício do servidor público por já possuir tempo suficiente para aposentadoria sem a benesse.