Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 721.1707.4579.1861

1 - TJRJ ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇAS PRÊMIOS NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA INDENIZATÓRIA. TEMA 1086, DO STJ. TEMA 635, DO STF.

1.

Servidor Público. Pleito de indenização referente ao período de licenças prêmios não gozadas. Pecúnia indenizatória. ... ()

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