Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação pelo procedimento comum, com pedido de cobrança, ajuizada por servidor aposentado contra o Estado do Rio de Janeiro. Sentença de procedência, com condenação do réu a converter em pecúnia períodos de licença prêmio e férias não gozadas pelo servidor. Insurgência do autor em que pretende seja reconhecida a natureza alimentar da verba e majoração de honorários advocatícios de sucumbência. Supremo Tribunal Federal que, no Tema 635 da repercussão geral, assegurou ao servidor público inativo a conversão de férias não gozadas, ou de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária, dada a vedação ao enriquecimento sem causa. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, do STJ, e desta Corte Estadual que é pacífica ao reconhecer o caráter alimentar das verbas devidas em razão de férias e licenças prêmio não gozadas. Incabível, por outro lado, a majoração de honorários de sucumbência pretendida pelo recorrente, porque a sentença corretamente remeteu a fixação daquela verba à fase de liquidação. RECURSO A SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... (Continua)