Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ Apelação. Direito administrativo. Licença-prêmio e férias. Vantagens não gozadas. Conversão em pecúnia. Possibilidade. Descabido o enriquecimento sem causa da Fazenda. Precedente do STF em repercussão geral. Sentença mantida. Recurso conhecido do Estado conhecido e desprovido.
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