Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. FUNDAÇÃO LEÃO XIII. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE 15 MESES DE LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS NA ATIVIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
1.O autor ajuizou a presente ação objetivando a condenação da parte ré ao pagamento de 15 (quinze) meses de licenças-prêmio não gozadas na atividade, devidamente acrescido de juros e correção até a data do efetivo pagamento. ... ()
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