Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. EXONERAÇÃO A PEDIDO. MUNICÍPIO DE CAMBUCI. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DE LICENÇAS-PRÊMIO E FÉRIAS NÃO GOZADAS EM PECÚNIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.

Recurso interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral para condenar réu ao pagamento de períodos de férias adquiridos e não gozados, acrescidos de 1/3 constitucional, bem como ao pagamento de férias proporcionais referentes ao período de 2019, também acrescido de 1/3 constitucional. ... (Continua)