Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LICENÇAS-PRÊMIO E FÉRIAS NÃO GOZADAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. DIALETICIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA. AUTORA NÃO É BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E DEVE SER REEMBOLSADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.