ex celetista
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço. Contagem recíproca. Servidor público ex-celetista. Atividade insalubre ou perigosa. Admissibilidade. Direito ao acréscimo previsto em lei. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 96, I.

«A jurisprudência do STJ, por intermédio das duas Turmas que integram a Eg. 3ª Seção, firmou posicionamento no sentido de que o servidor público ex-celetista faz jus à contagem do tempo de serviço celetista prestado em condições perigosas e insalubres na forma da legislação vigente, à época da prestação de serviço, ou seja, com o acréscimo previsto na legislação previdenciária de regência.... (Continua)

2 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário. Servidor público. Professor universitário. Ex-celetista. Tempo de serviço prestado sob condições insalubres. Período anterior à Lei 8.112/1990. Precedentes.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que contagem de tempo de serviço prestado por servidor público ex-celetista, inclusive professor, desde que comprovadas as condições insalubres, periculosas ou penosas, em período anterior à Lei 8.112/1990, constituiu direito adquirido para todos os efeitos. ... (Continua)

3 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público ex-celetista. Atividade insalubre. Averbação e conversão de tempo de serviço para efeitos de aposentadoria. Possibilidade de contagem especial. Precedentes do STJ.

«1. O servidor público, ex-celetista, que exerceu atividade perigosa, insalubre ou penosa, assim considerada em lei vigente à época, tem direito adquirido à contagem de tempo de serviço com o devido acréscimo legal, para fins de aposentadoria estatutária (AgRg no REsp 799.771/DF, Relatora Ministra Laurita Vaz, DJe 7/4/2008). ... (Continua)

4 - STF Direito administrativo. Agravo interno em agravo de instrumento. Servidor público. Ex-celetista. Tempo de serviço prestado sob condições insalubres. Período anterior ao regime estatutário. Precedentes.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a contagem de tempo de serviço prestado por servidor público ex-celetista, desde que comprovadas as condições insalubres, periculosas ou penosas, em período anterior ao regime estatutário, constituiu direito adquirido para todos os efeitos. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Servidor público. Ex-celetista. Atividades insalubres. Conversão do tempo de serviço especial em comum. Possibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que o servidor público, ex-celetista, que tenha exercido atividade laboral em condições insalubres, possui direito à contagem especial desse período de trabalho para fins de aposentadoria. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Omissão no acórdão. Não ocorrência. Contagem de atividade especial por servidor ex-celetista. Possibilidade. Agravo não provido.

1 - Não há omissão no acórdão recorrido quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, tal como ocorrido no presente caso. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte. ... (Continua)

7 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Servidor público. Ex-celetista. Tempo de serviço prestado sob condições insalubres. Direito adquirido.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o servidor possui direito adquirido à contagem especial do tempo de serviço prestado sob condições insalubres, referente ao período celetista. Precedentes. ... (Continua)

8 - STF Direito administrativo. Agravo interno em agravo de instrumento. Servidor público. Ex-celetista. Tempo de serviço prestado sob condições insalubres. Direito adquirido.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o servidor possui direito adquirido à contagem especial do tempo de serviço prestado sob condições insalubres, referente ao período celetista. Precedentes. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Ex-Celetista. Atividade perigosa, insalubre ou penosa. Contagem de tempo de serviço. Possibilidade. Ação declaratória. Imprescritibilidade. Conteúdo condenatório. Ocorrência. Aposentadoria. Revisão. Prescrição do fundo de direito. Agravo desprovido.

I - O servidor público, ex-celetista, que exerceu atividade perigosa, insalubre ou penosa, detém direito à contagem do tempo de serviço com o devido acréscimo legal, para fins de aposentadoria estatutária.... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Servidor público. Ex-celetista. Adiantamento do pccs. Prescrição. Contagem do prazo pela metade. Questão não suscitada nas razões do recurso especial. Inovação recursal. Vedação.

«1. Não se mostra possível discutir em agravo interno matéria que não foi objeto das razões do recurso especial, por se tratar de inovação recursal. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno. Servidor público. Ex-celetista. Adiantamento do pccs. Matéria submetida à repercussão geral pelo STF. Autos. Devolução à origem.

«1 - A questão jurídica relativa ao direito do servidor público, ex-celetista, absorvido pelo Regime Jurídico Único, ao recebimento das diferenças relacionadas ao índice de 47,11% incidente sobre a parcela denominada adiantamento do PCCS teve a repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, em 23/06/2017, no Recurso Extraordinário 1.023.750/SC. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno. Servidor público. Ex-celetista. Adiantamento do pccs. Matéria submetida à repercussão geral pelo STF. Autos. Devolução à origem.

«1 - A questão jurídica relativa ao direito do servidor público, ex-celetista, absorvido pelo Regime Jurídico Único, ao recebimento das diferenças relacionadas ao índice de 47,11% incidente sobre a parcela denominada adiantamento do PCCS teve a repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, em 23/06/2017, no Recurso Extraordinário 1.023.750/SC. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno. Servidor público. Ex-celetista. Adiantamento do pccs. Matéria submetida à repercussão geral pelo STF. Autos. Devolução à origem.

«1 - A questão jurídica relativa ao direito do servidor público, ex-celetista, absorvido pelo Regime Jurídico Único, ao recebimento das diferenças relacionadas ao índice de 47,11% incidente sobre a parcela denominada adiantamento do PCCS teve a repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, em 23/06/2017, no Recurso Extraordinário 1.023.750/SC. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno. Servidor público. Ex-celetista. Adiantamento do pccs. Matéria submetida à repercussão geral pelo STF. Autos. Devolução à origem.

«1 - A questão jurídica relativa ao direito do servidor público, ex-celetista, absorvido pelo Regime Jurídico Único, ao recebimento das diferenças relacionadas ao índice de 47,11% incidente sobre a parcela denominada adiantamento do PCCS teve a repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, em 23/06/2017, no Recurso Extraordinário 1.023.750/SC. ... (Continua)

15 - STJ Direito previdenciário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Ex-Celetista. Tempo de serviço especial. Averbação. Requisitos. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - A parte agravante não trouxe qualquer argumento capaz de infirmar a decisão agravada, que aplicou a Súmula 7/STJ aos requisitos de comprovação de exercício de atividade insalubre, razão pela qual há de ser mantida.... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Servidor público. Ex-celetista. Revisão do ato de aposentadoria. Inclusão do tempo de serviço. Atividade insalubre exercida durante o regime da CLT. Prescrição do fundo de direito.

«1. A revisão do ato de aposentadoria para a contagem especial do tempo de serviço insalubre exercido durante o regime celetista submete-se ao prazo prescricional de cinco anos contados da concessão do benefício, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Precedentes. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Servidor público federal aposentado. Ex-celetista. Contagem de tempo de serviço. Atividade insalubre. Revisão de aposentadoria. Prescrição do fundo de direito. Precedentes. Concessão de efeitos modificativos. Impossibilidade.embargos de declaração rejeitados.

18 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Servidor público federal aposentado. Ex-celetista. Contagem de tempo de serviço. Atividade insalubre. Revisão de aposentadoria. Prescrição do fundo de direito. Precedentes. Concessão de efeitos modificativos. Impossibilidade.embargos de declaração rejeitados.

19 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Servidor público federal aposentado. Ex-celetista. Contagem de tempo de serviço. Atividade insalubre. Revisão de aposentadoria. Prescrição do fundo de direito. Precedentes. Concessão de efeitos modificativos. Impossibilidade.embargos de declaração rejeitados.

20 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Previdenciário. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Ex-celetista. Tempo de serviço especial. Insalubridade. Conversão. Legitimidade. INSS. Inovação recursal. Impossibilidade. Acórdão do tribunal de origem. Consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

«1. A jurisprudência do STJ é pacifica no sentido de que somente «o INSS é a parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda ajuizada por servidor público ex-celetista visando o cômputo, como especial, de tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência para fins de obtenção de aposentadoria no regime próprio de previdência, mediante contagem recíproca. Precedentes. ... (Continua)