emprestimo consignado danos morais
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). BENEFICIÁRIA DO INSS. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO.

APELO PROVIDO.  ... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA NO CASO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Não se verificando, das circunstâncias do caso, que os pagamentos indevidos das prestações do contrato de empréstimo consignado anulado prejudicaram a existência digna da parte ou lhe causaram qualquer ofensa a seus direitos da personalidade, não há como se reconhecer o direito à indenização por danos morais. ... (Continua)

3 - TJSP *Ação declaratória c.c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Negativa de contratação de empréstimo consignado - Sentença de parcial procedência declarando a inexigibilidade do débito e a nulidade do negócio jurídico, condenando o réu à devolução de valores de forma simples, admitida a compensação - Rejeitado o pedido de danos morais.

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NEGÓCIO JURÍDICO DECLARADO NULO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA.

Embora declarado nulo o contrato de cartão de crédito, o qual foi convertido em empréstimo consignado, malgrado indevidos os descontos no benefício previdenciário da parte autora, mas inexistindo maiores repercussões negativas aos seus direitos personalíssimos, deve ser mantido o capítulo da sentença de improcedência do pedido de indenização por danos morais, porque não configurados na espécie. ... (Continua)

5 - TJSP REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DANOS MORAIS.

Sentença de extinção, sem resolução do mérito. Ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação. APELAÇÃO. Irresignação da parte autora. Não acolhimento. Apelante que, intimada, deixou de atender à determinação judicial de apresentação de documentos indispensáveis à propositura da demanda. Patrono subscritor do recurso que, num intervalo de um mês, distribuiu, na mesma comarca três ações em prol da parte autora. Indícios de advocacia predatória. Exigências que se mostram razoáveis e correspondem ao poder geral de cautela. Precedente desta C. Câmara. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

6 - TJSP Consumidor - Cartão de crédito com reserva de margem consignável - Venda casada - Ausência de informação ao consumidor - Sentença de procedência que merece reforma - Valor devidamente contratado e que deve ser tratado como empréstimo consignado - Danos morais reduzidos para R$ 5.000,00 - Recurso a que se dá parcial provimento.

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR ADEQUADO - MAJORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

No arbitramento do valor indenizatório devem ser observados os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, de modo que a reparação pecuniária não pode servir como fonte de enriquecimento do ofendido, nem consubstanciar incentivo à reincidência do responsável pela prática do ilícito. ... (Continua)

8 - TJSP Consumidor - Cartão de crédito com reserva de margem consignável - Venda casada - Ausência de informação ao consumidor - Sentença de procedência que merece reforma - Valor devidamente contratado e que deve ser tratado como empréstimo consignado - Danos morais reduzidos para R$ 5.000,00 - Recurso a que se dá parcial provimento.

9 - TJSP Consumidor - Cartão de crédito com reserva de margem consignável - Venda casada - Ausência de informação ao consumidor - Sentença de procedência que merece reforma - Valor devidamente contratado e que deve ser tratado como empréstimo consignado - Danos morais reduzidos para R$ 5.000,00 - Recurso a que se dá parcial provimento.

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. NECESSIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. CONDENAÇÃO.

fixação do «quantum indenizatório a título de danos morais deve se pautar pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observados o caráter pedagógico, punitivo e reparatório da indenização. ... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ERRO NA INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA TRANSPARÊNCIA. AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. CITAÇÃO.

De acordo com o entendimento firmado em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR-Tema 73), comprovado o erro substancial, é viável a anulação do contrato de cartão de crédito consignado bem como a sua conversão da avença para a modalidade de empréstimo consignado. ... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - DEVOLUÇÃO DO VALOR DEPOSITADO - FORMA SIMPLES - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA. -

Para que seja deferida indenização por danos morais é necessária demonstração de que a situação experimentada causou dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros. - A incidência indevida de desconto em benefício previdenciário, verba de cunho alimentício, afronta à dignidade da pessoa e causa danos morais indenizáveis. - No arbitramento da indenização por ofensa moral deve se revelar os efeitos palpáveis produzidos pelo ato no patrimônio jurídico da vítima, razoavelmente fixando quantia que sirva para indenizar, punir e, simultaneamente, em caráter pedagógico, evitar reiteração do ato, não constituindo valor exagerado ao ponto de configurar enriquecimento sem causa. - A correção monetária se trata apenas de meio de reposição do valor da moeda, não representa acréscimo ao valor.... (Continua)

13 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REFUTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DANOS  MORAIS. DESCABIMENTO. ÔNUS DA PROVA. ATENDIMENTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

1. CASO CONCRETO. PRETENSÃO EXORDIAL QUE SE FUNDA NO ALEGADO DESCONHECIMENTO DO CONTRATO. EMBORA AS ALEGAÇÕES AUTORAIS NO SENTIDO DA IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, A PROVA DOS AUTOS  NÃO É CAPAZ DE RESPALDAR SUA ALEGAÇÃO. NÃO EVIDENCIADA, PORTANTO, A FRAUDE NAS CONTRATAÇÕES E, CONSEQUENTEMENTE, NÃO CONFIGURADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.  ... (Continua)

14 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS. DIREITO CONSUMERISTA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO C.C. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESTITUIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO. OFENSA AO DEVER DE INFORMAÇÃO. NULIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO POR CARTÃO CONSIGNADO. CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DESVIO PRODUTIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.

Autor (consumidor vulnerável e hipossuficiente) que provou os fatos constitutivos do seu direito, enquanto o requerido não logrou elidi-los. Demonstradas sucessivas falhas na prestação dos serviços bancários que ensejaram dever de indenizar. ... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - DESCONTOS INDEVIDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO A TÍTULO DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DANOS MORAIS - DEDUÇÕES DE BAIXA MONTA - DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - QUANTIFICAÇÃO OBEDIENTE AOS PARÂMETROS DO art. 85 DO CPC

Ausente a prova de violação a direitos da personalidade, não se configura o dano moral, mas o mero aborrecimento, sobretudo na hipótese em que, embora não contratado o empréstimo consignado, os valores debitados são modestos, sendo insuficientes a comprometer a subsistência do consumidor. ... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE OFÍCIO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO. MÉRITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DA MARGEM CONSIGNÁVEL. CONSUMIDOR. VULNERABILIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA TRANSPARÊNCIA. ERRO SUBSTANCIAL. CONFIGURAÇÃO. CONVERSÃO DA CONTRATAÇÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.

Não há interesse recursal no pedido de afastamento da restituição em dobro dos valores descontados da parte autora, uma vez que não houve condenação nesse sentido na sentença. ... (Continua)

17 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. O recurso cinge-se ao pedido de condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos morais. A inexistência de contratação e a inexigibilidade do débito terminaram como capítulos acobertados pela coisa julgada material. Demonstrou-se, através de perícia grafotécnica, a falsidade da assinatura acostada no contrato de empréstimo consignado. Danos morais configurados. O falecido autor (sucedido pelo espólio) experimentou situação que extrapolou transtornos da rotina diária, ao ver a indevida inclusão de empréstimo consignado no benefício previdenciário. Enfrentou, ainda, descaso do banco réu na solução do problema, mesmo diante da ação judicial. Numa sociedade de massa, a indevida contratação de empréstimo em nome do consumidor gera concreta de prejuízos nas esferas patrimonial e moral. E, a partir dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, concretizando-se os objetivos da compensação da vítima e inibição do ofensor, fixa-se o valor da reparação por danos morais em R$ 6.000,00 (seis mil reais), parâmetro razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. Ação julgada parcialmente procedente em maior extensão em segundo grau. ... (Continua)

18 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DANOS MORAIS.

I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÕES INTERPOSTAS POR AMBAS AS PARTES CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A CONVERSÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CONDENOU O BANCO À RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. ... (Continua)

19 - TJMG DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR. OFENSA À DIALETICIDADE. REJEITADA. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO SOB INDUÇÃO A ERRO. ANULAÇÃO DO CONTRATO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

É certo que a petição recursal deve ser elaborada de modo a propiciar ao órgão julgador a verificação de quais os pontos controvertidos e impugnados da decisão e quais os fatos e fundamentos jurídicos que embasam o pedido de reforma formulado pela parte recorrente. Verificou-se que a contratação do cartão de crédito consignado ocorreu sem observância do dever de informação, induzindo a autora ao erro quanto à natureza do contrato. Presente o erro substancial, o contrato deve ser anulado, nos termos do art. 171, II, do CC/2002. Determinou-se a conversão do contrato para a modalidade de empréstimo consignado, com aplicação das taxas médias de mercado fixadas pelo Banco Central à época da contratação, conforme jurisprudência consolidada. Ficou demonstrada a responsabilidade objetiva do banco pela má prestação do serviço, conforme o CDC, art. 14. A conduta contrária à boa-fé objetiva justifica a restituição em dobro dos valores pagos a maior. Configurados os danos morais em razão da indução a erro, foi arbitrada indenização no valor de R$ 15.000,00, seguindo os princípios de razoabilidade e proporcionalidade.... (Continua)

20 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DANOS MORAIS. CARACTERIZADOS.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

21 - TJSP CONTRATO - SERVIÇOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Cerceamento de defesa - Inocorrência - Depoimento pessoal da parte já havia sido indeferido por decisão irrecorrida - Prova pericial não requerida pelo banco, inobstante tenha sido instado a tanto - Alegação de depósito em conta bancária desacompanhada de prova - Desnecessidade de buscar prévia via administrativa - Inexigibilidade do contrato ante a falta de comprovação da assinatura - Danos morais configurados - Valor majorado - Inadmissibilidade de compensação - Recurso da instituição financeira desprovido. ... (Continua)

22 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de condenação em danos morais. Sentença de parcial procedência, que declarou a inexistência do empréstimo contratado de forma fraudulenta. Recurso da parte autora pugnando pela fixação de danos morais. Fraude em contrato de empréstimo consignado. Danos morais configurados. Ofensa aos direitos da personalidade. Parte autora que viu o banco réu tumultuar o recebimento de seu benefício previdenciário, aproveitando-se da sua vulnerabilidade para lhe imputar empréstimo de 84 parcelas em valor correspondente a R$ 653,86, o qual não foi solicitado e expressamente não desejado. Parte autora que não usufruiu dos valores depositados, que foram transferidos para terceiros. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00. Precedentes desta C. Câmara. Sentença parcialmente reformada para condenar a parte ré ao pagamento de indenização a título de dano moral na importância de R$ 5.000,00. Sucumbência alterada.

23 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - NEGATIVA DE ADESÃO A EMPRÉSTIMO - ÔNUS DA PROVA DO SUPOSTO CREDOR - IMPRESTABILIDADE DE DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE - DESCONTOS INDEVIDOS DE APOSENTADORIA EFETUADOS A TÍTULO DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVAS - DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO

Ofertada impugnação à concessão da gratuidade judicial, o impugnante atrai para si o ônus de demonstrar a ausência dos pressupostos para o deferimento do benefício. ... (Continua)

24 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Sentença de parcial procedência - Irresignação da autora - Descontos realizados diretamente no benefício previdenciário da autora, em decorrência de contratação fraudulenta de empréstimo consignado - Danos morais - Inocorrência, no caso em testilha, pois nenhuma repercussão relevante foi acrescentada, ficando o prejuízo restrito aos débitos mensais de pequena monta - Duty to mitigate the loss - Devolução dos valores descontados indevidamente que deve se dar deforma simples, por ausência de má-fé da instituição financeira e ocorrência de engano justificável - Outrossim, inocorrência de violação da boa-fé objetiva - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DANOS MORAIS.

Caberia à ré demonstrar a regular contratação do cartão de crédito pela autora. Não o fez, uma vez que não foi juntado aos autos o referido contrato.Assim, deve ser declarada a inexistência da relação jurídica entre a autora e o requerido (contratação do cartão de crédito) e, consequentemente, a inexistência do débito cobrado pelo réu referente ao contrato de cartão de crédito com RMC, igualmente a Reserva de Margem Consignável (RMC), cabendo ao réu repetir em favor da parte autora o valor descontado indevidamente, de forma simples, não dobrada, eis que não demonstrada má-fé em sua conduta. ... (Continua)

26 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO. DESCABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta por consumidor contra decisão que indeferiu o pleito de indenização por danos morais, bem como fixou os honorários com base no valor da condenação. O apelante requer a indenização por danos morais, bem como a majoração dos honorários advocatícios com base no valor da causa. ... (Continua)

27 - TJSP "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REVISIONAL DE READEQUAÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Inovação recursal - Pretensão da autora, ora apelante, de recebimento de indenização, a título de dano moral - Questão não alegada perante o juízo de origem - Impossibilidade de apreciação em fase recursal, sob pena de supressão de instância - Inexistência de justificativa de força maior - CPC, art. 1.014 - Recurso não conhecido, neste aspecto. ... (Continua)

28 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CONVERSÃO DO CONTRATO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

A autora alegou que foi induzida a contratar cartão de crédito consignado, quando acreditava estar contratando empréstimo consignado, e que os juros aplicados eram excessivos. Pleiteou a conversão dos contratos, o cancelamento dos cartões e indenização por danos morais. A sentença de primeira instância rejeitou os pedidos, entendendo não haver ilegalidade na contratação. ... (Continua)

29 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RCM) C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ERRO SUBSTANCIAL NÃO CONSTATADO - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. I -

Segundo as disposições do CDC, é objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos decorrentes do vício de seus produtos e da falha na prestação dos seus serviços. II - Recai sobre o credor o ônus de comprovar a origem e a regularidade da dívida reputada como inexistente/indevida pelo devedor. III - A possibilidade de conversão da modalidade de «contrato de cartão de crédito consignado em «contrato de empréstimo consignado pressupõe a existência de erro substancial na intenção de contratar. ... (Continua)

30 - TJRS AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. APLICAÇÃO DA TESE VERTIDA NO IRDR 28 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

CONTRATAÇÃO COMPROVADA E UTILIZAÇÃO DO PLÁSTICO PARA TRANSAÇÕES COMERCIAIS. ALEGAÇÃO DE ERRO QUANTO À NATUREZA DO CONTRATO AFASTADA PELO DEMONSTRAÇÃO DO USO DO CARTÃO DE CRÉDITO NA SUA FINALIDADE PRINCIPAL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE INDICA O CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO PELO BANCO RÉU, AFASTANDO O PLEITO DE CONVERSÃO DO EMPRÉSTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE VALORES E DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DANOS MORAIS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM VALORES RECEBIDOS.

Cabia ao réu a comprovação da regularidade da contratação. A autora questiona o contrato de n.0078072008220180112, supostamente celebrado em 15.01.2018, no valor de R$ 2.005,19. Na contestação, porém, o banco réu, sem explicação, trata de contrato diverso, 00780720082, no valor de R$ 2.074,09, que evidentemente não se confunde com o objeto da ação. Assim, conclui-se que o réu não impugnou especificamente a alegação inicial e não provou a existência e regularidade do contrato. Impõe-se a declaração de inexistência do contrato, com a devolução das parcelas descontadas da autora. ... (Continua)

32 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALTA DE PROVA INEQUÍVOCA DE CONTRATAÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS - LESÃO IMATERIAL - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO.

Os descontos sobre benefício previdenciário, sem lastro legítimo, evidenciando grave negligência e abusividade, são atentatórios ao sistema protetivo da Lei 8.078/1990 e deflagradores de danos morais ao Consumidor. ... (Continua)

33 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO C.C. PEDIDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO.

Parcial procedência. Inconformismo da autora. Acolhimento em parte. Redução da taxa de juros praticada nos contratos impugnados. Repetição do indébito deve se dar de forma simples apenas para as cobranças efetuadas antes de 30.03.2021. Pagamentos posteriores deverão ser restituídos em dobro. Aplicação da orientação contida no EAREsp 676.608, julgado como recurso repetitivo pelo E. STJ. Danos morais não configurados. Cobrança de taxa de juros acima da média praticada no mercado, por si só, não afronta direito da personalidade do consumidor e não gera ofensa psicológica ou exposição à situação vexatória. Verba honorária majorada para 10% do valor atualizado da causa. Montante suficiente para remunerar adequadamente o patrono da autora. Art. 85, §8-A, do CPC, deve ser interpretado consoante o princípio do livre convencimento fundamentado (CPC, art. 131). Sentença reformada. ... (Continua)

34 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DANOS MORAIS. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. EVENTO DANOSO. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação Cível interposta por Durvaldo Orneles Cardoso contra sentença que declarou a nulidade de contrato de empréstimo consignado, determinou a suspensão dos descontos efetuados no benefício previdenciário do autor e condenou o Banco Santander (Brasil) S/A. ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) por danos morais, além de determinar a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. O apelante pleiteia a majoração do valor indenizatório e a revisão do termo inicial dos juros de mora e da correção monetária. ... (Continua)

35 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INVALIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - RESTITUIÇÃO SIMPLES OU COMPENSAÇÃO DE VALORES - QUANTUM INDENIZATÓRIO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

Tratando-se de relação entre fornecedor e consumidor, cabível o art. 14, CDC. 2. O ônus de provar a validade dos supostos contratos firmados com a autora, ora apelante, cabe à instituição financeira ré, visto que a autenticidade das assinaturas eletrônicas foi impugnada pela autora, conforme prevê o CPC, art. 429, II. 3. À míngua de elementos que comprovem a regularidade do negócio jurídico, deve-se reconhecer a inexigibilidade do débito oriundo da relação jurídica, com o retorno das partes ao status quo ante. 4. A repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados do consumidor até 30/02/2021 depende de prova da má-fé por parte do réu, enquanto que aqueles descontados posteriormente devem ser devolvidos em dobro, a despeito da existência de má-fé (EAREsp. Acórdão/STJ). 5. O desconto indevido em benefício previdenciário, cujas verbas possuem natureza alimentar, gera dano moral. 6. Na fixação do quantum devido a título de indenização por danos morais, o julgador deve atentar-se pelo bom senso, moderação e prudência, de acordo com o seu livre convencimento, sem perder de vista que, por um lado, a indenização deve ser a mais completa possível e, por outro, ela não pode tornar-se fonte de lucro, devendo ele analisar o caso concreto. 7. Os juros de mora incidentes sobre a condenação ao pagamento de indenização por danos morais são devidos a partir da data do evento danoso, nos termos do art. 398 do Código Civil e da Súmula 54/STJ; a correção monetária do valor da indenização do dano moral, por sua vez, incide desde a data do arbitramento, conforme Súmula 362/STJ... (Continua)

36 - TJSP  

Ação declaratória - inexigibilidade de descontos a título de RMC - cancelamento do cartão determinado em Primeiro Grau - dívida existente - descontos a ser realizados pela instituição financeira a título de empréstimo consignado - danos morais inexistentes - ação julgada parcialmente procedente - sentença mantida - recurso improvido... (Continua)

37 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO - EMPRESTIMO CONSIGNADO -

Alegação de contratação de portabilidade de empréstimo consignado - Pleito de anulação do negócio jurídico e indenização por dano moral - Sentença de parcial procedência - Recurso do réu visando à desconstituição do julgado ou a redução da verba fixada a título de indenização por danos morais - Possibilidade parcial - As mensagens trocadas entre as partes evidenciam que a autora foi levada a acreditar que o valor depositado em sua conta seria destinado à quitação dos contratos consignados anteriores, consolidando-os em um único débito - No entanto, tal expectativa foi frustrada, já que o contrato firmado tratava-se, na verdade, de um novo empréstimo consignado - Vício de consentimento comprovado - Dano moral configurado (natureza in re ipsa) - Reduzido o montante nos termos do aresto, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

38 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRESTIMO CONSIGNADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEGALIDADE NÃO COMPROVADA. NÃO REFORMADO.

Ação proposta, por consumidora viúva, questionando contratação de empréstimo e descontos em benefício previdenciário. Sentença que condena a ré a prestar indenização a título de dano moral no importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais) mais devolução em dobro dos valores debitados, salvo o valor depositado a título de troco, da transação. Sem contrarrazões. Condenação a verba honorária no importe de 20%, mais custas judiciais. Não comprovada a legalidade da contratação, mantida inversão do ônus da prova e a condenação nos mesmos moldes. 6. Apelação a que se nega provimento.... (Continua)

39 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMPRESTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE. DEVER DE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA INDENIZAR DANOS MORAIS E MATERIAIS DO CONSUMIDOR.

Trata-se de apelação interposta em face de sentença de parcial procedência, ação proposta por autor, que alega a não contratação do empréstimo consignado, tem o objetivo de anular o negócio jurídico e obter condenação da ré em danos morais. A sentença condenou a ré, com a anulação do negócio jurídico sem danos morais. Pretensão recursal acolhida; Apelação a que se dá provimento. Sentença que se reforma, para condenar a ré ao pagamento de R$ 3.500,00 (Três mil e quinhentos reais), a título de danos morais. Considerando a reforma da sentença de procedente em parte, para procedente, determino honorários advocatícios no importe de 18%, com fulcro no art. 85 § 2º do CPC e custas pela apelada. Recursos conhecidos e providos.... (Continua)

40 - TJSP CONTRATO - SERVIÇOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO -

Responsabilidade objetiva - Aplicação do CDC - Negativa de contratação - Embora cadastrada junto à plataforma, não se demonstrou a efetivação do negócio - Veracidade da assinatura não comprovada - Ausência de elementos comprobatórios - Recurso da instituição não provido. ... (Continua)

41 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - EMPRESTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - DESCONTOS INDEVIDOS.

Incumbe à parte ré a comprovação da existência da relação jurídica que deu ensejo aos descontos no benefício previdenciário da parte Autora, nos termos do CPC, art. 373, II. ... (Continua)

42 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE INOBSERVÂNCIA DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - CARTÃO DE BENEFÍCIO CONSIGNADO - PROVA DA CONTRATAÇÃO - DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO COMPROVADA - VALIDADE - INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS SOBRE A MODALIDADE CONTRATADA - SENTENÇA MANTIDA.

Inexiste violação ao princípio da dialeticidade recursal quando as razões se opõem ao que foi decidido, evidenciando o inconformismo da parte apelante. ... (Continua)

43 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - NÃO CONSTATAÇÃO - DIRETRIZES FIRMADAS NO IRDR DE 1.0000.20.602263-4/001 (TEMA 73) - ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA - CONVERSÃO EM EMPRESTIMO CONSIGNADO - DESCABIMENTO - DESCABIMENTO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - INEXISTÊNCIA.

Este Tribunal de Justiça, quando do julgamento do IRDR de 1.0000.20.602263-4/001 (Tema 73), consolidou a tese de que «Deve ser anulado o contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial". Deve-se averiguar, portanto, no caso concreto, as reais condições da contratação e as peculiaridades relativas ao ato da contratação, à forma de utilização do valor disponibilizado e, ainda, da própria cártula enviada ao consumidor pela instituição financeira. Não se extraindo, contudo, do caderno probatório, elementos hábeis a demonstrar mácula na vontade declarada pela parte autora, exteriorizando divergência entre a vontade e o seu real desejo, provocada por uma falsa percepção sobre o negócio jurídico celebrado, não há se cogitar de vício de consentimento a ensejar a declaração de sua anulabilidade, ou ainda a sua conversão em empréstimo consignado comum. Restando, noutro viés, comprovada a relação jurídica estabelecida entre as partes, decorrente do empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado, há que se reconhecer a regularidade dos descontos das parcelas recaídos sobre os proventos percebidos pelo requerente, a obstar a repetição do indébito e a indenização por suposto dano moral.... (Continua)

44 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. MODALIDADE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC.  TEMA DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) N.28 DESTE TRIBUNAL. ERRO SUBSTANCIAL EVIDENCIADO NA HIPÓTESE DOS AUTOS.

DO MÉRITO. EM RAZÃO DA OFENSA AO DIREITO À INFORMAÇÃO DA PARTE CONSUMIDORA, OS ELEMENTOS DE PROVA DOS AUTOS EVIDENCIAM O VÍCIO DE VONTADE (ERRO SUBSTANCIAL) QUANTO A NATUREZA DO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO, ENSEJANDO A CONVERSÃO DA CONTRATAÇÃO PARA A MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação revisional de contrato bancário c/c restituição e indenização por danos morais. Empréstimo consignado. Não recolhimento pela Agravante do preparo recursal. Deserção caracterizada. Inteligência do CPC, art. 1.007. RECURSO NÃO CONHECIDO.

46 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. MODALIDADE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC.  TEMA DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) N.28 DESTE TRIBUNAL. ERRO SUBSTANCIAL EVIDENCIADO NA HIPÓTESE DOS AUTOS.

DO MÉRITO. EM RAZÃO DA OFENSA AO DIREITO À ADEQUADA INFORMAÇÃO DA PARTE CONSUMIDORA, OS ELEMENTOS DE PROVA DOS AUTOS EVIDENCIAM O VÍCIO DE VONTADE (ERRO SUBSTANCIAL) QUANTO À NATUREZA DO NEGÓCIO JURÍDICO PACTUADO, ENSEJANDO A CONVERSÃO DA CONTRATAÇÃO PARA A MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ... (Continua)

47 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Cartão de crédito consignado. Ação anulatória com pedidos de inexigibilidade de débito, repetição do indébito em dobro e danos morais. Alegação de falha na prestação do serviço porque celebrado contrato diverso do pretendido. Sentença de improcedência. Parcial acolhimento do pedido à falta de instrumento contratual, ônus que incumbia ao réu. Autora recebeu os valores decorrentes do contrato e utilizou o cartão de crédito. Convolação do contrato em empréstimo consignado conforme pedido inicial subsidiário. Repetição simples do indébito. Facultada ao réu a compensação com eventual débito em aberto e ressalvados os seus direitos em relação ao contrato na modalidade de empréstimo consignado. Danos morais inexistentes. Apelação provida em parte... (Continua)

48 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - EMPRESTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS SOBRE PROVENTOS - NEGÓCIO JURÍDICO NÃO COMPROVADO - DÉBITO INEXISTÊNTE - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - REPETIÇÃO SIMPLES - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.

Arguida a inexistência do débito, compete ao credor a prova da existência e regularidade do negócio jurídico subjacente à cobrança. ... (Continua)

49 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRESTIMO CONSIGNADO - DESCONTO EM BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO - AUSENCIA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - ALONGAMENTO DA DÍVIDA - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE.

A inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito caracteriza prática de ato ilícito, a ensejar indenização por danos morais, prescindido da comprovação do prejuízo, por tratar-se de dano in re ipsa. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REAJUSTE DE TAXA DE JUROS PARA MÉDIA DE EMPRESTIMO CONSIGNADO COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO/DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA TERMINATIVA- IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - ASSINATURA ELETRÔNICA

Instrumento de mandato- Assinatura eletrônica- Alegação de vício formal pelo Juízo a quo- Validade da assinatura digital lançada na procuração, ainda que certificada por autoridade não credenciada perante o IPC-Brasil: - É válida a assinatura digital lançada na procuração, ainda que certificada por autoridade não credenciada perante o IPC-Brasil, conforme art. 10, §2º da Medida Provisória 2.220-2/01. ... (Continua)