Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. APLICAÇÃO DA TESE VERTIDA NO IRDR 28 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

CONTRATAÇÃO COMPROVADA E UTILIZAÇÃO DO PLÁSTICO PARA TRANSAÇÕES COMERCIAIS. ALEGAÇÃO DE ERRO QUANTO À NATUREZA DO CONTRATO AFASTADA PELO DEMONSTRAÇÃO DO USO DO CARTÃO DE CRÉDITO NA SUA FINALIDADE PRINCIPAL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE INDICA O CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO PELO BANCO RÉU, AFASTANDO O PLEITO DE CONVERSÃO DO EMPRÉSTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE VALORES E DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ... (Continua)