Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Ação declaratória c.c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Negativa de contratação de empréstimo consignado - Sentença de parcial procedência declarando a inexigibilidade do débito e a nulidade do negócio jurídico, condenando o réu à devolução de valores de forma simples, admitida a compensação - Rejeitado o pedido de danos morais.

Recurso do autor - Danos morais - Inocorrência - Apesar da ilícita contratação do cartão de crédito consignado, não se evidencia abalo à honra e imagem do autor ao se beneficiar do valor depositado em sua conta referente ao contrato de empréstimo consignado - Danos morais não evidenciados - Recurso negado.