Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DANOS MORAIS.

Caberia à ré demonstrar a regular contratação do cartão de crédito pela autora. Não o fez, uma vez que não foi juntado aos autos o referido contrato.Assim, deve ser declarada a inexistência da relação jurídica entre a autora e o requerido (contratação do cartão de crédito) e, consequentemente, a inexistência do débito cobrado pelo réu referente ao contrato de cartão de crédito com RMC, igualmente a Reserva de Margem Consignável (RMC), cabendo ao réu repetir em favor da parte autora o valor descontado indevidamente, de forma simples, não dobrada, eis que não demonstrada má-fé em sua conduta. ... (Continua)