Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP
Ação declaratória - inexigibilidade de descontos a título de RMC - cancelamento do cartão determinado em Primeiro Grau - dívida existente - descontos a ser realizados pela instituição financeira a título de empréstimo consignado - danos morais inexistentes - ação julgada parcialmente procedente - sentença mantida - recurso improvido... ()
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