Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO C.C. PEDIDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO.

Parcial procedência. Inconformismo da autora. Acolhimento em parte. Redução da taxa de juros praticada nos contratos impugnados. Repetição do indébito deve se dar de forma simples apenas para as cobranças efetuadas antes de 30.03.2021. Pagamentos posteriores deverão ser restituídos em dobro. Aplicação da orientação contida no EAREsp 676.608, julgado como recurso repetitivo pelo E. STJ. Danos morais não configurados. Cobrança de taxa de juros acima da média praticada no mercado, por si só, não afronta direito da personalidade do consumidor e não gera ofensa psicológica ou exposição à situação vexatória. Verba honorária majorada para 10% do valor atualizado da causa. Montante suficiente para remunerar adequadamente o patrono da autora. Art. 85, §8-A, do CPC, deve ser interpretado consoante o princípio do livre convencimento fundamentado (CPC, art. 131). Sentença reformada. ... (Continua)