Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). BENEFICIÁRIA DO INSS. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO.
APELO PROVIDO. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote